ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.048, DE 06 DE MARÇO DE 2023

EXTINGUE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam extintos do quadro geral de servidores efetivos 02 (dois) cargos de Telefonista, criados pela Lei Municipal nº 1.716, de 29 de março de 2016, alterada pela Lei Municipal nº 1.734, de 20 de julho de 2016.

Art. 2º Nos casos em que haja servidor efetivo, detentor da estabilidade funcional ocupando qualquer dos cargos extintos por esta Lei, estes serão colocados em disponibilidade e/ou imediatamente aproveitados nos termos do que estabelecem os artigos 33 a 36, da Lei Municipal nº 1.609, de 13.08.2013 e o artigo 50, da Lei Municipal nº 1.962, de 20.08.2021.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 06 de março de 2023, 105º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
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