ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2679/2022

LEI Nº 2679/2022

 

Súmula: Declara de utilidade pública a Associação de Produtores Rurais Unidos de Fazenda Mazurana e Santo Antonio.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 021/2022 de autoria do Vereador Francisco Peretto, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica declarada a utilidade pública da Associação de Produtores Rurais Unidos de Fazenda Mazurana e Santo Antonio, fundada em 09 de agosto de 2021, com sede na Estrada Municipal 226, nº 551, na Comunidade Fazenda Mazurana, neste Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.

 

Art. 2º A entidade deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, em um prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de utilidade pública concedida à entidade quando:

I – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

II – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar cópia do estatuto social atualizado à Câmara Municipal com a finalidade de atualização da declaração de utilidade pública por meio de nova lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 62º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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