ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 1666/2016
Data: 27 de setembro de 2016.
Súmula: “Fixa o subsídio dos Vereadores do município de Contenda para a legislatura 2017-2020.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou de autoria da mesa diretora, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica fixado o subsídio dos Vereadores do Município de Contenda nos seguintes valores, para a Legislatura 2017 a 2020:
I - Vereador Presidente da Mesa Diretora: R$ 6.918,47 (seis mil, novecentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos) mensais;
II - Vereador: R$ 6.287,23 (seis mil, duzentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos) mensais.
Art. 2º. O subsídio de que trata esta Lei não poderá ultrapassar os limites fixados pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101/2000, e será reajustado quando houver reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, de acordo com o índice inflacionário do período.
Art. 3º. Não será remunerada a participação de Vereador em Sessão Extraordinária.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavia Maria Padilha
Código Identificador:79DA1E89