ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.870/2023 - INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI – PARANÁ, O MÊS “NOVEMBRO AZUL”
Súmula: Institui, no Município de Mandaguari – Paraná, o mês “Novembro Azul”, dedicado a prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Mandaguari – Paraná, o mês "Novembro Azul", dedicado à realização de ações preventivas ao câncer de próstata e de promoção à saúde do homes.
Parágrafo único. O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.
Art. 2° No mês "Novembro Azul" o Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, realizará ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem, orientando e esclarecendo sobre formas de tratamento, bem como outras medidas que forem cabíveis para a implementação desta lei.
Art. 3º O Poder Público regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (18/04/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:79DA79F6