ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1048/2018

LEI N° 1048/2018

 

Súmula: “Altera redação da Lei Municipal 701/2013 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1°. Os arts. 1º e 3º da Lei Municipal 701/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica instituída e autorizada a concessão de diárias ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos demais servidores do Poder Executivo, que se deslocarem do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, para desempenhar atividades relacionadas com o serviço público e de interesse do Município de Balsa Nova.

 

Parágrafo Único - Observadas as disposições desta Lei, a concessão de diárias, a ser deferida pelo Prefeito Municipal, destina-se a cobrir despesas de alimentação e hospedagem.

 

Art. 3º Para a concessão e pagamento de diárias, ficam aprovados os valores básicos constantes da Tabela de Diárias que, como anexo, integra esta Lei.

 

Parágrafo Único - Os valores básicos das diárias constantes da Tabela de Diárias serão acrescidos da importância correspondente a:

 

a) 100% (cem por cento) nas hipóteses de deslocamentos para Brasília-DF e para as capitais dos estados, exceto para a capital do estado do Paraná; e,

b) 50% (cinqüenta por cento) nos deslocamentos para cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, assim classificadas pelo último censo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

 

c) os acréscimos previstos nas alíneas anteriores não incidirão quando o servidor se deslocar para cidades pertencentes à Região Metropolitana de Curitiba.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de junho de 2018.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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