ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 22/2026 DISPENSA N.: 17/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para realização de palestras com os temas – Prevenção ao Abuso Sexual Infantil em atenção ao “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.
OPREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com aLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e oDecreto Municipal nº 047/2023,
CONSIDERANDOque o Município de Miraselva realizara através do Conselho Tutelar palestras com os temas –Prevenção ao Abuso Sexual Infantil em atenção ao “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”
CONSIDERANDO a necessidade de informar, orientar, conscientizar nossas crianças e adolescentes sobre o abuso e exploração sexual. Visando que em nosso município ocorrem casos velados.
CONSIDERANDOa Lei Municipal N° 721/2025 que institui o Programa Municipal de Valorização nas datas comemorativas.
CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços e a empresa INSTITUTO FERNANDO ARAPIRANGA-IFAC, CNPJ: 21.132.491/0001-02 apresentou a proposta mais vantajosa, com valor compatível ao praticado no mercado e dentro do limite previsto no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que há regularidade fiscal e jurídica da empresa, estando apta a contratar com o Poder Público;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa INSTITUTO FERNANDO ARAPIRANGA-IFAC, CNPJ: 21.132.491/0001-02, realização de palestras com os temas –Prevenção ao Abuso Sexual Infantil, pelo valor total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.
Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.
Miraselva/PR, 27 de março de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
Código Identificador:79DF5895