ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 14/2018

SÚMULA: Altera os anexos da Lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais de 2018 da Lei Municipal 23-2017 – LDO 2018, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar e Especial mediante cancelamento de dotação e excesso de arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º -Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2018 e as metas fiscais da Lei n° 23/2017 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2018, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial em virtude do cancelamento de dotação e excesso de arrecadação de dotação no orçamento geral do município no valor de R$ 346.726,00 (trezentos e quarenta e seis mil setecentos e vinte e seis reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

005 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ESTRATÉGICOS

15.451.0502.1074 PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02530 E 00000 R$ 114.000,00

 

07 SECRETARIA DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.2048 TFD - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01450 E 00303 R$ 60.000,00

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT

20.606.0901.1131 PROGRAMA GESTÃO DE SOLOS E ÁGUA EM MICROBACIAS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

01285 E 00793 R$ 108.026,00

 

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01286 E 00793 R$ 64.700,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta Lei, decorrerão de:

 

§ 1º - Cancelamento de dotação orçamentária de fonte livre e vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais), conforme segue:

 

05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

002 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

15.451.0501.2067 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

02370 E 00000 R$ 114.000,00

 

07 SECRETARIA DE SAUDE

001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0701.2046 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

01410 E 00303 R$ 60.000,00

 

§ 1º - Excessode arrecadação de fonte vinculada do orçamento vigente no valor de R$ 172.726,00 (cento e setenta e dois mil setecentos e vinte e seis reais), conforme segue:

 

FONTE- 793

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PÚBLICAS ESTADUAIS - MICROBACIAS

R$ 172.726,00

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 08 de Maio de 2018.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:79E171AF