ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1108

LEI Nº 1108/2023.

 

“Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o repasse de recursos advindos da União aos servidores Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, na forma que especifica, para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022.

 

Considerando o estabelecido na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;

 

Considerando o teor da Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, que estabelece que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira;

 

Considerando as Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, Portaria GM/MS nº 1.063, de 8 de agosto de 2023, e Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023;

 

Considerando decisão da ADI 7222;

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover o repasse de recursos advindos da União, decorrentes da Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022 e Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, aos servidores que exercem a função de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, nos termos desta Lei.

 

§1º O disposto neste artigo se aplica exclusivamente aos profissionais descritos no caput, e se mantém vinculado ao período e manutenção do repasse financeiro efetivado pela União em favor do Município.

 

§ 2º Os repasses serão efetivados como abono complementar aos servidores ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, proporcionalmente à jornada de trabalho, cuja remuneração não atinjam o valor determinado pela Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022.

 

§ 3º O valor do abono complementar a que se refere esta Lei não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias, e incidirão os descontos previdenciários, enquanto perdurar o repasse financeiro da União.

 

§ 4º O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).

 

Art. 2º A presente lei se aplica aos servidores estatutários, PSS e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme art. 15-A, da lei federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022.

 

Art. 3º Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.

 

Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.

 

Art. 4° A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.

 

Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a primeiro de maio de 2023.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 14 dias do mês de setembro de 2023.

 

HÉLIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:79E36273