ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4499/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026

Lei Ordinária Nº 4499/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari- Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito especial no valor de R$ 1.069.013,71 (um milhão, sessenta e nove mil e treze reais e setenta e um centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.241.0024.1.235

 

Incentivo Cuida Mais Paraná – Envelhecimento Ativo - CEDIPI/PR

 

1054 - 4.4.90.52.00.00

1286

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.447,85

08.001.08.241.0024.2.230

 

Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa ao Centro de Convivência- CEDI/PR

 

1049 - 3.3.90.30.00.00

1249

MATERIAL DE CONSUMO

654,28

08.001.08.241.0024.2.232

 

Incentivo para Ação em Prol da População Idosa – CEDIPI/PR

 

1051 - 3.3.90.30.00.00

1255

MATERIAL DE CONSUMO

43.648,03

08.001.08.241.0024.2.233

 

Incentivo Viaja Mais 60 – CEDIPI/PR

 

1052 - 3.3.90.39.00.00

1256

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

1.001,25

08.001.08.241.0024.2.234

 

Incentivo Viaja Mais 60 – Fase II - CEDIPI/PR

 

1053 - 3.3.90.39.00.00

1275

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

6.781,41

08.001.08.241.0025.2.229

 

Incentivo A ILPI – Instituição de Longa Permanência para Idosos-CEDI/PR

 

1048 - 4.4.50.42.00.00

1248

AUXILIOS

3.226,02

08.001.08.241.0025.2.231

 

Cuida Mais Paraná - Acolhimento - CEDIPI/PR

 

1050 - 4.4.50.42.00.00

1274

AUXILIOS

3.802,67

08.001.08.242.0025.2.164

 

PARCERIAS COM ENTIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

1060 - 4.4.50.42.00.00

000

AUXILIOS

42.000,00

08.001.08.243.0024.6.159

 

PARCERIAS COM ENTIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

1059 - 4.4.50.42.00.00

000

AUXILIOS

90.000,00

08.001.08.243.0024.6.225

 

Apoio e Fortalecimento à Primeira Infância – CEDCA/PR

 

1040 - 3.3.90.93.00.00

1247

INDENIZACOES E RESTITUICOES

18.030,34

08.001.08.243.0024.6.226

 

Incentivo Higiene Intima- CEDCA/PR

 

1041 - 3.3.90.93.00.00

1253

INDENIZACOES E RESTITUICOES

3,02

08.001.08.243.0024.6.228

 

Incentivo Voltado A Garantia De Direitos De Crianças e Adolescentes– CEDCA/PR

 

1046 - 3.3.90.30.00.00

1282

MATERIAL DE CONSUMO

70.000,00

1042 - 3.3.90.32.00.00

1282

MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA

35.000,00

1043 - 3.3.90.36.00.00

1282

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

3.000,00

1044 - 3.3.90.39.00.00

1282

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

135.744,91

1045 - 3.3.90.48.00.00

1282

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

25.000,00

1047 - 4.4.90.52.00.00

1282

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

150.000,00

08.001.08.244.0024.2.223

 

Incentivo de Proteção Soc. Básica e Benefício Eventual-CEAS/PR

 

1038 - 3.3.90.93.00.00

1254

INDENIZACOES E RESTITUICOES

433,67

08.001.08.244.0024.2.240

 

Estruturação da Rede de Serviços do Suas- Estrutura SUAS-FNAS

 

1075 - 3.3.50.43.00.00

1257

SUBVENCOES SOCIAIS

5.679,91

1075 - 3.3.50.43.00.00

1264

SUBVENCOES SOCIAIS

3.707,43

1074 - 3.3.90.30.00.00

1238

MATERIAL DE CONSUMO

12.512,77

1077 - 3.3.90.39.00.00

1234

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

30.226,38

08.001.08.244.0025.1.224

 

Incentivo de Qualificação De Estrutura para o Creas-CEAS/PR

 

1039 - 4.4.90.52.00.00

1277

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

32.617,15

08.001.08.244.0027.2.171

 

GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO E DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

 

1068 - 3.1.90.11.00.00

940

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

13.941,33

1069 - 3.1.90.13.00.00

940

CONTRIBUICOES PATRONAIS

2.989,05

1071 - 3.3.90.14.00.00

940

DIARIAS - CIVIL

1.509,36

1070 - 3.3.90.46.00.00

940

AUXILIO-ALIMENTACAO

3.000,00

08.001.08.244.0027.2.239

 

Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do CAD. Único no suas PROCAD-SUAS

 

1072 - 3.1.90.11.00.00

940

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

9.586,22

1073 - 3.1.90.13.00.00

940

CONTRIBUICOES PATRONAIS

2.056,01

1076 - 3.3.90.46.00.00

940

AUXILIO-ALIMENTACAO

2.000,00

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

08.002.08.243.0025.6.227

 

Incentivo Atendimento de Adolesc. Em Cumprimento De Medidas Soc. De La E PSC – CEDCA/PR

 

1078 - 3.3.90.30.00.00

1271

MATERIAL DE CONSUMO

32.976,11

1079 - 3.3.90.39.00.00

1271

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

50.000,00

08.005

 

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

08.005.08.244.0031.1.237

 

Estruturação de Gestão e da Rede de Proteção dos Direitos da Mulher-CEDM/PR

 

1058 - 4.4.90.52.00.00

1287

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

60.412,48

08.005.08.244.0031.2.236

 

Fortalecimento da Rede de Prot. e Enfrent. Às violências contra as mulheres-CEDM/PR

 

1055 - 3.3.90.14.00.00

1276

DIARIAS - CIVIL

14.000,00

1056 - 3.3.90.30.00.00

1276

MATERIAL DE CONSUMO

22.000,00

1057 - 3.3.90.39.00.00

1276

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

37.316,80

08.005.08.244.0031.2.238

 

Departamento de Políticas Públicas e Promoção de Direitos da Mulher

 

1061 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

47.023,77

1062 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

10.085,49

1064 - 3.1.90.94.00.00

000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

800,00

1065 - 3.3.90.08.00.00

000

OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

800,00

1067 - 3.3.90.40.00.00

000

SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA

1.000,00

1063 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXILIO-ALIMENTACAO

3.000,00

1066 - 3.3.90.47.00.00

000

OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

1.000,00

Total Suplementação:

1.069.013,71

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 1.069.013,71 (um milhão, sessenta e nove mil e treze reais e setenta e um centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

195.709,26

2247

INC Primeira Infância C/C 36.530-0

1247

18.030,34

2248

Incentivo ILPI- Instituições de Longa Permanência para Idosos C/C 36.338-3

1248

3.226,02

2249

Incen Centro Convivência- C/C 36.329-4

1249

654,28

2253

Incentivo Higiene Intima- C/C 37.342-7

1253

3,02

2254

Incentivo Beneficio Eventual e Proteção Social Básica C/c 37.535-7

1254

433,67

2255

Centro Dia e Outras linhas de Ação em Prol da População Idosa

1255

43.648,03

2256

Incentivo Paraná Viaja Mais 60

1256

1.001,25

2264

ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS- SIGTV GND3

1264

3.707,43

2271

Incentivo Liberdade Assistida e Prestação Serviços Comunidade

1271

82.976,11

2274

Cuida Mais Paraná - Acolhimento

1274

3.802,67

2275

Projeto Viaja Mais 60 – Fase II

1275

6.781,41

2276

Fortal. da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres

1276

73.316,80

2277

Incentivo Qualificação da Estrutura para CREAS

1277

32.617,15

2282

Incentivo Estadual voltado a Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes

1282

418.744,91

2286

Incentivo Cuida Mais Paraná- Envelhecimento Ativo

1286

40.447,85

2287

Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher-

1287

60.412,48

3234

SIGTV G3 2021- C/C 35350-7

1234

30.226,38

3238

SIGTV 2022- C/C 35840-1

1238

12.512,77

3257

SIGTV GND3 C/C 37734-1

1257

5.679,91

33940

BLOCO FINAN GEST PROG BOLSA FAMILIA C UNICO C/C 29655-4 - EXERCICIO

940

35.081,97

Total Superávit Financeiro:

1.069.013,71

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (02/06/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:79E69C0E