ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Câmara Municipal de Diamante D'Oeste

CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE - DECRETO LEGISLATIVO 20/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE

DECRETO LEGISLATIVO Nº. 20/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação vigente e de acordo com o art. 6º da Lei Orçamentária Anual Municipal para o exercício de 2026 e Lei Municipal nº. 581/2026 de 17 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Município do Paraná em 18 de novembro de 2026.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), incorporando ao Orçamento geral do Legislativo Municipal para o Exercício Financeiro de 2026, para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

01 - CÂMARA MUNICIPAL

001 - Câmara Municipal

01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal

6 - 3.1.90.46.00.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$30.000,00

7 - 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL ...............R$60.000,00

11 -3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA........R$30.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ...................... R$120.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, fica indicado, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização contida no Art. 8° da Lei Municipal 097/2016 para a exceção do Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

01 - CÂMARA MUNICIPAL

001 - Câmara Municipal

01.031.0001.1001 - Equipamentos para c Câmara Municipal

1 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................R$40.000,00

 

01 - CÂMARA MUNICIPAL

001 - Câmara Municipal

01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal

 

01 - CÂMARA MUNICIPAL

001 - Câmara Municipal

01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal

3 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................R$70.000,00

10- 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA..........R$10.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO ................................. R$120.000,00

 

Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREsidente do legislativo MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTe-PR

 

Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ORESTES CLÁUDIO BATISTA

Presidente do Legislativo Municipal

                                               Biênio 2025/2026


Publicado por:
Salete Lucio da Costa
Código Identificador:79EC3A62