ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.981, DE 03 DE MAIO DE 2022
A Câmara Municipal de Realeza, estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública do Município de Realeza/PR, o qual tem como objetivo estimular e fomentar ações de exercício de cidadania, solidariedade com o próximo e envolvimento comunitário, de forma livre e organizada, ficando sua prestação disciplinada pelos termos dispostos na presente Lei.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a órgãos públicos ou entidades integrantes da Administração Pública Municipal, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, técnicos, consultivos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Art. 3º O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício, tampouco qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim com a Administração Pública Municipal.
Art. 4º Os servidores voluntários atuarão em regime de cooperação, auxiliando os servidores públicos titulares de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da Administração Pública Municipal de Realeza/PR.
Art. 5º Fica vedado:
I - a admissão do trabalho voluntário que substitua o de qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público que seja de responsabilidade do Município;
II - a admissão e o exercício do trabalho voluntário nos quatro meses que antecedem as eleições municipais, estaduais ou federais;
III - o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de serviço voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas realizadas por este na execução de suas atividades; e
IV - a prestação de serviço voluntário pelo menor de 18 anos;
V – a admissão de trabalho voluntário de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau, inclusive dos detentores de cargos políticos tais como prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores e ocupantes de qualquer cargo em comissão.
Art. 6º A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de Adesão entre o órgão ou entidade interessada e o prestador do serviço voluntário.
§ 1º O termo de adesão será formalizado mediante a verificação da capacidade do interessado em prestar o serviço voluntário pretendido e a apresentação de documento de identificação oficial de validade nacional.
§ 2º Do termo de adesão a que se refere o caput deste artigo deverão constar, no mínimo:
I - o nome e a qualificação do prestador de serviço voluntário;
II - o local, o prazo, a periodicidade e a duração da prestação do serviço;
III - a definição e a natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV - ressalva de que o prestador de serviços voluntários é responsável pela atividade que se comprometeu a realizar, bem como por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente suas ações e/ou omissões, inclusive quando o dano decorrer da interrupção, sem a prévia e expressa comunicação de que trata o parágrafo único do art. 8º desta Lei.
§ 3º A periodicidade e os horários da prestação do serviço voluntário poderão ser livremente ajustadas entre o órgão ou entidade municipal e o voluntário, de acordo com as conveniências de ambas as partes;
§ 4º Qualquer alteração no horário de prestação dos serviços deverá ser precedida de Termo Aditivo, firmado de comum acordo entre o órgão ou entidade interessada e o prestador do serviço voluntário.
§5º Quando se tratar de serviços relacionados à educação, o trabalho voluntário será precedido de aprovação pelo Conselho Municipal de Educação de Realeza, de acordo com os interesses da instituição.
Art. 7º A prestação de serviços voluntários terá o prazo de duração de até 1 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério dos interessados, mediante a celebração de termo aditivo.
Parágrafo único. O Termo de Adesão poderá ser unilateralmente rescindido pelas partes, a qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas).
Art. 8º O termo de adesão será encerrado antecipadamente, dentre outros motivos, quando:
I - não forem observadas e respeitadas as normas e princípios que regem a Administração Pública, tais como o da legalidade, impessoalidade, eficiência, bem como a postura cívica e profissional;
II - o prestador de serviço voluntário apresentar comportamento incompatível com a atuação;
III - não houver a reparação dos danos que o prestador de serviço voluntário vier a causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução do serviço voluntário;
IV - o prestador de serviço voluntário atuar em conflito de interesses;
V - por interesse público ou conveniência da administração pública;
VI - por ausência de interesse do voluntário superveniente à formalização do termo;
VII - pelo descumprimento das normas previstas neste decreto.
Parágrafo único. Ocorrida a rescisão com base nos incisos I, IV e VII deste artigo, fica vedada ao prestador do serviço voluntário a adesão a novo termo, a qualquer tempo.
Art. 9º Cabe ao prestador de serviço voluntário:
I - desenvolver os serviços que estejam de acordo com seus conhecimentos, experiências, motivações e com os quais tenha afinidade;
II - comprovar a formação profissional necessária, por meio de apresentação de certificado de conclusão de curso, quando o serviço prestado assim exigir;
III - ter acesso a programas de capacitação e/ou aperfeiçoamento inicial e/ou contínuo, bem como a orientações adequadas, para a boa prestação do serviço;
IV - participar das análises e estudos que disserem respeito à prestação dos seus serviços, visando sempre o aperfeiçoamento do mesmo;
V - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável, com objetivo de melhorar os serviços prestados;
VI - ser reconhecido pelos serviços prestados, inclusive com emissão de declarações pela chefia da área em que atuou.
Art. 10 É vedado ao prestador de serviço voluntário:
I - prestar serviços em substituição a servidor municipal ou empregado público, ou ainda a membro de categoria profissional vinculada ao Município;
II - identificar-se invocando sua condição de voluntário quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias prestadas;
III - receber, a qualquer título, remuneração ou ressarcimento pelos serviços prestados voluntariamente;
IV - apresentar-se, sob qualquer pretexto, como preposto do órgão ou entidade a que esteja vinculado, salvo na hipótese da efetiva prestação de serviço objeto do termo de adesão firmado;
V – realizar campanha política partidária para qualquer esfera do pleito, federal, estadual ou municipal enquanto estiver vinculado como prestador de serviço voluntário;
VI – permanecer ou ocupar dependências de prédios públicos do município, sem estar realizando ou executando a função para a qual foi admitido.
Art. 11 Compete aos órgãos e entidades municipais interessados, no âmbito de suas respectivas atribuições:
I - fixar, quando for o caso e em razão de eventuais especificidades, requisitos a serem satisfeitos pelos prestadores de serviço voluntário, tais como qualificações profissionais ou experiência na área;
II - manter banco de dados atualizado de seus prestadores de serviço voluntário, contendo, no mínimo, nome, qualificação completa, endereço residencial, correio eletrônico, data de início e término do trabalho, atividades desenvolvidas, bem como data e motivo da saída do corpo de voluntários, se houver.
Art. 12 Ao término do período de prestação do serviço voluntário, desde que não inferior a 1 (um) mês, poderá o prestador solicitar à Administração Pública a emissão de declaração comprobatória de realização de suas atividades como servidor voluntário, a qual será assinada pelo responsável do órgão ou entidade municipal onde exerceu suas atividades.
Art. 13 A seleção, a coordenação e o acompanhamento do corpo de prestadores de serviço voluntário serão realizados pelas entidades ou pelos órgãos públicos interessados, nos termos regulamentados por Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Aos prestadores de serviço voluntário para áreas ou setores públicos onde haja a obrigação legal de sigilo das informações, será obrigatória a assinatura de Termo de Confidencialidade.
Art. 14 As despesas com a execução dos serviços, quando houver, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada entidade ou órgão público interessado.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, em 03 de maio de 2022.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:79EFC03C