ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.803 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA:" Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de imóvel público destinado à instalação e funcionamento de empreendimento industrial, do imóvel descrito na matrícula nº 6.354 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Carlópolis, estabelece condições, encargos e sanções, revoga a Lei Municipal nº 1.799/2026 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especial pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante prévio procedimento licitatório, concessão de uso do imóvel público situado na Rua D, Lote 01 da Quadra “C”, do Loteamento Parque Comercial/Industrial Centenário, no Município de Carlópolis/PR, objeto da matrícula nº 6.354 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Carlópolis.
§ 1º. O imóvel possui área territorial de aproximadamente 5.496,88 m² e contém barracão industrial com área construída aproximada de 800 m².
§ 2º. A concessão será destinada exclusivamente à instalação, ampliação ou funcionamento de atividade industrial compatível com as características do imóvel e com a legislação urbanística, ambiental, sanitária e de segurança aplicável.
Artigo 2º. A concessão de uso será precedida de licitação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 1.798/2026 e das demais normas aplicáveis.
§ 1º. O edital deverá definir o objeto, o prazo, as condições de uso, as obrigações do concessionário, os critérios objetivos de julgamento, as exigências de habilitação e os mecanismos de fiscalização e controle.
§ 2º. A licitação deverá assegurar igualdade de condições entre os interessados, ampla publicidade, julgamento objetivo, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público, observadas as exigências indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Artigo 3º. Poderão participar da licitação pessoas jurídicas regularmente constituídas, desde que atendam às exigências do edital e comprovem capacidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica compatível com o objeto da concessão.
Parágrafo único. As exigências de habilitação deverão guardar pertinência e proporcionalidade com o objeto licitado, sendo vedada a imposição de requisitos que restrinjam injustificadamente a competitividade.
Artigo 4º. Constituirão obrigações mínimas do concessionário:
I – apresentar projeto de implantação ou funcionamento da atividade industrial;
II – iniciar a implantação do empreendimento no prazo estabelecido no edital e no contrato;
III – utilizar integralmente o imóvel para a finalidade industrial autorizada;
IV – cumprir as metas de geração de empregos diretos e indiretos assumidas na proposta vencedora;
V – manter a atividade em funcionamento durante o prazo da concessão, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Município;
VI – obter e manter válidas todas as licenças, autorizações e aprovações exigidas pelos órgãos competentes;
VII – conservar o imóvel, o barracão e as instalações nele existentes;
VIII – arcar com tributos, tarifas, encargos, consumo de água, energia elétrica, manutenção, seguros e demais despesas decorrentes da utilização do imóvel;
IX – permitir a fiscalização do Município e fornecer os documentos e informações solicitados;
X – não ceder, transferir, locar ou permitir o uso do imóvel por terceiros sem autorização expressa do Município;
XI – não alterar a destinação do imóvel sem autorização legislativa e administrativa quando exigida pela legislação aplicável.
Artigo 5º. O contrato de concessão deverá conter, no mínimo:
I – a identificação do imóvel e de suas edificações;
II – a finalidade específica da concessão;
III – o prazo de vigência;
IV – o projeto e as metas de implantação do empreendimento;
V – as obrigações de geração e manutenção de empregos;
VI – as condições de conservação e manutenção do imóvel;
VII – as hipóteses de fiscalização, advertência, multa, rescisão e retomada do imóvel;
VIII – as regras sobre benfeitorias, acessões e investimentos realizados;
IX – as hipóteses de extinção da concessão;
X – a previsão de reversão do imóvel ao Município ao final da concessão ou em caso de extinção antecipada.
Artigo 6º. A concessão terá prazo de até 10 (dez) anos, admitida renovação por até 5 (cinco) anos, desde que demonstrado o interesse público, o cumprimento das obrigações contratuais e a manutenção da finalidade industrial.
Parágrafo único. A renovação dependerá de manifestação formal do Município, não constituindo direito automático do concessionário, contudo devendo ser precedida de manifestação por este como condição de renovação.
Artigo 7º. O descumprimento das obrigações legais, editalícias ou contratuais sujeitará o concessionário, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas na Lei Municipal nº 1.798/2026, na Lei Federal nº 14.133/2021 e no contrato de concessão.
Parágrafo único. Poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da conduta:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão ou restrição dos benefícios previstos no contrato;
IV – extinção da concessão;
V – retomada administrativa do imóvel, na forma da legislação aplicável;
VI – ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.
Artigo 8º. A concessão poderá ser extinta, observado o devido processo administrativo, nas seguintes hipóteses:
I – descumprimento das obrigações assumidas;
II – paralisação injustificada das atividades;
III – abandono ou utilização inadequada do imóvel;
IV – alteração da finalidade industrial;
V – cessão ou transferência não autorizada;
VI – perda das condições de habilitação ou funcionamento;
VII – ocorrência de interesse público devidamente motivado;
VIII – demais hipóteses previstas no edital, no contrato e na legislação aplicável.
Artigo 9º. Extinta a concessão, o imóvel, o barracão industrial e as benfeitorias que, nos termos do contrato, devam permanecer incorporadas ao patrimônio público retornarão à posse do Município, sem prejuízo da apuração de perdas, danos e demais responsabilidades.
Artigo 10. Compete ao Poder Executivo:
I – elaborar os estudos e documentos preparatórios da contratação;
II – promover a avaliação atualizada do imóvel;
III – definir a modalidade, o critério de julgamento e as exigências da licitação;
IV – elaborar e publicar o edital;
V – conduzir o procedimento licitatório;
VI – celebrar, fiscalizar, modificar e extinguir o contrato, nos limites da legislação;
VII – aplicar as sanções administrativas cabíveis.
Artigo 11. A autorização legislativa prevista nesta Lei não substitui os atos administrativos próprios do procedimento licitatório, tampouco retira da Câmara Municipal o exercício de qualquer de suas competências constitucionais e legais de fiscalização e controle externo, sendo-lhe, contudo, vedado participar diretamente de quaisquer atos de avaliação, homologação ou aprovação do resultado específico da licitação, pois que atinentes ao Poder Executivo, como condutor do certame.
Artigo 12. Fica a área de terras delimitada na presente lei desafetada de sua categoria de bem público de uso comum para bem de uso dominical, ressalvada especificamente a possibilidade de o Poder Executivo retornar eventual parcela da mesma para a categoria de bem público comum mediante afetação direta para a construção de via pública.
Artigo 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, quando necessárias.
Artigo 14. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.799, de 14 de agosto de 2026.
Artigo 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Artigo 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:79F2F148