ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.803 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

SÚMULA:" Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de imóvel público destinado à instalação e funcionamento de empreendimento industrial, do imóvel descrito na matrícula nº 6.354 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Carlópolis, estabelece condições, encargos e sanções, revoga a Lei Municipal nº 1.799/2026 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em especial pela Constituição Federal do Brasil e Pela Lei Orgânica do Município Carlópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante prévio procedimento licitatório, concessão de uso do imóvel público situado na Rua D, Lote 01 da Quadra “C”, do Loteamento Parque Comercial/Industrial Centenário, no Município de Carlópolis/PR, objeto da matrícula nº 6.354 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Carlópolis.

 

§ 1º. O imóvel possui área territorial de aproximadamente 5.496,88 m² e contém barracão industrial com área construída aproximada de 800 m².

 

§ 2º. A concessão será destinada exclusivamente à instalação, ampliação ou funcionamento de atividade industrial compatível com as características do imóvel e com a legislação urbanística, ambiental, sanitária e de segurança aplicável.

 

Artigo 2º. A concessão de uso será precedida de licitação, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 1.798/2026 e das demais normas aplicáveis.

 

§ 1º. O edital deverá definir o objeto, o prazo, as condições de uso, as obrigações do concessionário, os critérios objetivos de julgamento, as exigências de habilitação e os mecanismos de fiscalização e controle.

 

§ 2º. A licitação deverá assegurar igualdade de condições entre os interessados, ampla publicidade, julgamento objetivo, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público, observadas as exigências indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

 

Artigo 3º. Poderão participar da licitação pessoas jurídicas regularmente constituídas, desde que atendam às exigências do edital e comprovem capacidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica compatível com o objeto da concessão.

 

Parágrafo único. As exigências de habilitação deverão guardar pertinência e proporcionalidade com o objeto licitado, sendo vedada a imposição de requisitos que restrinjam injustificadamente a competitividade.

 

Artigo 4º. Constituirão obrigações mínimas do concessionário:

 

I – apresentar projeto de implantação ou funcionamento da atividade industrial;

II – iniciar a implantação do empreendimento no prazo estabelecido no edital e no contrato;

III – utilizar integralmente o imóvel para a finalidade industrial autorizada;

IV – cumprir as metas de geração de empregos diretos e indiretos assumidas na proposta vencedora;

V – manter a atividade em funcionamento durante o prazo da concessão, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Município;

VI – obter e manter válidas todas as licenças, autorizações e aprovações exigidas pelos órgãos competentes;

VII – conservar o imóvel, o barracão e as instalações nele existentes;

VIII – arcar com tributos, tarifas, encargos, consumo de água, energia elétrica, manutenção, seguros e demais despesas decorrentes da utilização do imóvel;

IX – permitir a fiscalização do Município e fornecer os documentos e informações solicitados;

X – não ceder, transferir, locar ou permitir o uso do imóvel por terceiros sem autorização expressa do Município;

XI – não alterar a destinação do imóvel sem autorização legislativa e administrativa quando exigida pela legislação aplicável.

 

Artigo 5º. O contrato de concessão deverá conter, no mínimo:

 

I – a identificação do imóvel e de suas edificações;

II – a finalidade específica da concessão;

III – o prazo de vigência;

IV – o projeto e as metas de implantação do empreendimento;

V – as obrigações de geração e manutenção de empregos;

VI – as condições de conservação e manutenção do imóvel;

VII – as hipóteses de fiscalização, advertência, multa, rescisão e retomada do imóvel;

VIII – as regras sobre benfeitorias, acessões e investimentos realizados;

IX – as hipóteses de extinção da concessão;

X – a previsão de reversão do imóvel ao Município ao final da concessão ou em caso de extinção antecipada.

 

Artigo 6º. A concessão terá prazo de até 10 (dez) anos, admitida renovação por até 5 (cinco) anos, desde que demonstrado o interesse público, o cumprimento das obrigações contratuais e a manutenção da finalidade industrial.

 

Parágrafo único. A renovação dependerá de manifestação formal do Município, não constituindo direito automático do concessionário, contudo devendo ser precedida de manifestação por este como condição de renovação.

 

Artigo 7º. O descumprimento das obrigações legais, editalícias ou contratuais sujeitará o concessionário, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às sanções previstas na Lei Municipal nº 1.798/2026, na Lei Federal nº 14.133/2021 e no contrato de concessão.

 

Parágrafo único. Poderão ser aplicadas, conforme a gravidade da conduta:

 

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão ou restrição dos benefícios previstos no contrato;

IV – extinção da concessão;

V – retomada administrativa do imóvel, na forma da legislação aplicável;

VI – ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.

 

Artigo 8º. A concessão poderá ser extinta, observado o devido processo administrativo, nas seguintes hipóteses:

 

I – descumprimento das obrigações assumidas;

II – paralisação injustificada das atividades;

III – abandono ou utilização inadequada do imóvel;

IV – alteração da finalidade industrial;

V – cessão ou transferência não autorizada;

VI – perda das condições de habilitação ou funcionamento;

VII – ocorrência de interesse público devidamente motivado;

VIII – demais hipóteses previstas no edital, no contrato e na legislação aplicável.

 

Artigo 9º. Extinta a concessão, o imóvel, o barracão industrial e as benfeitorias que, nos termos do contrato, devam permanecer incorporadas ao patrimônio público retornarão à posse do Município, sem prejuízo da apuração de perdas, danos e demais responsabilidades.

 

Artigo 10. Compete ao Poder Executivo:

 

I – elaborar os estudos e documentos preparatórios da contratação;

II – promover a avaliação atualizada do imóvel;

III – definir a modalidade, o critério de julgamento e as exigências da licitação;

IV – elaborar e publicar o edital;

V – conduzir o procedimento licitatório;

VI – celebrar, fiscalizar, modificar e extinguir o contrato, nos limites da legislação;

VII – aplicar as sanções administrativas cabíveis.

 

Artigo 11. A autorização legislativa prevista nesta Lei não substitui os atos administrativos próprios do procedimento licitatório, tampouco retira da Câmara Municipal o exercício de qualquer de suas competências constitucionais e legais de fiscalização e controle externo, sendo-lhe, contudo, vedado participar diretamente de quaisquer atos de avaliação, homologação ou aprovação do resultado específico da licitação, pois que atinentes ao Poder Executivo, como condutor do certame.

 

Artigo 12. Fica a área de terras delimitada na presente lei desafetada de sua categoria de bem público de uso comum para bem de uso dominical, ressalvada especificamente a possibilidade de o Poder Executivo retornar eventual parcela da mesma para a categoria de bem público comum mediante afetação direta para a construção de via pública.

 

Artigo 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, quando necessárias.

 

Artigo 14. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.799, de 14 de agosto de 2026.

 

Artigo 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Artigo 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:79F2F148