ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.701/2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºO Orçamento do Município de Paranavaí, relativo ao exercício de 2019, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4°, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), Lei Orgânica do Município, compreendendo:

 

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;

IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

V - as disposições sobre a legislação tributária;

VI - as disposições gerais.

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2°As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2019, são as especificadas no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal desta Lei e estão em conformidade com Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021.

 

§ 1ºa regra contida no caput deste artigo não se constitui em limite à programação das despesas.

 

§ 2º na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3ºA Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.

 

Art. 4ºO orçamento para o exercício financeiro de 2019 compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundação e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 5ºPara efeitos desta Lei, entende-se por:

 

I – programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

 

II. função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público; ao setor público;

 

III. subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

 

IV. atividade: um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;

 

V. projeto: um instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de Governo;

 

VI. operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

 

VII. órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional; VIII. unidade orçamentária, um nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários;

 

VIII. unidade orçamentária: um nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários;

 

§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2°.Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam

 

§ 3º.Cada ação identificada por atividades, projetos e operações especiais pode participar de apenas um programa, porém poderá ser orçada em mais de uma unidade orçamentária.

 

Art. 6º - A Receita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis:

 

I - categoria econômica;

II – origem;

III – espécie;

IV – rubrica;

V- alínea e;

VI - subalínea.

 

§ 1°. A categoria econômica da receita, primeiro nível de classificação, está assim detalhada:

 

I – Receitas Correntes – 1; e

II – Receitas de Capital – 2.

 

Art. 7º - A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, discriminando as despesas por órgão orçamentário, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos.

 

§ 1°. A categoria econômica da despesa está assim detalhada:

 

I – Despesas Correntes – 3; e

II – Despesass de Capital – 4.

 

§ 2°. Os Grupos de natureza constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

 

I – pessoal e encargos Sociais – 1;

II – juros e encargos da dívida – 2;

III – outras despesas correntes – 3;

IV – investimentos – 4;

V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou o aumento de capital de empresas – 5;

VI – amortização da dívida – 6.

 

§ 3º.A Reserva de Contingência do Orçamento Fiscal será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

 

§ 4º.Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no mínimo, o seguinte detalhamento:

 

I - transferências à União – 20;

II - transferências a Estados e ao Distrito Federal – 30;

III - transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo – 31;

IV – transferências a Municípios – 40;

IV – transferências a Municípios – Fundo a Fundo 41;

VI - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;

VII - transferências a instituições privadas com fins lucrativos – 60;

VIII - transferências a instituições multigovernamentais – 70;

IX - transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio – 71;

X - execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos – 72;

XI - aplicações diretas – 90;

XII - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 91;

XIII - a definir – 99.

 

§ 5º.Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2019 e em seus Créditos Adicionais.

 

§ 6º.A Lei Orçamentária para 2019 conterá a destinação de recursos, classificados por Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE / PR.

 

§ 7º.O município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para atender suas peculiaridades, além das determinadas no §6 deste artigo.

 

§ 8º.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ás atualizações dos Planos de Contas da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária.

 

§ 9º.A Reserva de Contingência prevista no artigo 19 desta Lei será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.

 

Art. 8ºO Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2018, cumprindo o prazo previsto no art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, e conforme estabelece a Lei Orgânica do Município será composto de:

 

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexos do orçamento fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma da legislação vigente;

 

§ 1. º Integrará o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos no art. 22, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 março de 1964.

 

§ 2.º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Paranavaí os projetos de Lei Orçamentária Anual e os Créditos Adicionais, por meio tradicional ou eletrônico, com a sua despesa discriminada por elemento de despesa e com a identificação da destinação de recurso.

 

Art. 9° Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, será discriminada a despesa por unidades orçamentárias, detalhada pela estrutura programática, especificando as categorias econômicas, grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.

 

Art. 10. A proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal, e entregue ao Poder Executivo Municipal até o dia 31 de agosto do corrente ano, observados os parâmetros e as diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

 

Art. 11. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2019 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento, ao Poder Legislativo, do correspondente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do Município relativo ao exercício de 2019, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária, serão orientadas no sentido de alcançar superávit primárionecessário para garantir solidez financeira da administração pública municipal.

 

Art. 15.Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º e no inciso II, § 1º do art. 31, todos da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, fixando em ato próprio os percentuais e montantes para cada órgão, entidade e fundo.

 

§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida.

 

§ 2º No caso de limitação de empenhos e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-ápreservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I - com pessoal e encargos patronais;

II - com conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45º da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

 

§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

 

Art. 16.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:

 

I - abertura de créditos adicionais e a realização de operações de credito por antecipação de receita, consoante a legislação;

II - realizar operações de credito até o limite estabelecido pela legislação vigente;

III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente;

IV - mediante decreto transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para 2019 e em créditos adicionais de uma categoria de programação para outra, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, e ainda em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos e, ainda, promover alteração de modalidade de aplicação.

 

§ 1º A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da lei vigente.

 

§ 2º As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.

 

§ 3º Após a abertura de créditos adicionais suplementares com fundamento no inciso III deste artigo o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias encaminhar a Câmara Municipal de Paranavaí o respectivo Decreto acompanhada de justificativa.

 

Art. 17. Além da observância das metas e prioridades definidas nesta Lei, a Lei Orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas de duração continuada, se:

 

I - houver a comprovação de viabilidade técnica, econômica e financeira;

II - estiverem perfeitamente definidas as fontes de custeio;

III - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

 

Art. 18.A Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, com recursos do orçamento fiscal, com valor equivalente a até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2019, para atender às determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

§ 1ºA Reserva de Contingencia poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e emendas à Lei Orçamentária Anual para 2019.

 

§ 2ºCaso os valores destinados a riscos fiscais, conforme o demonstrativo de riscos e providencias não se concretizem, o Poder Executivo poderá utiliza-los como recurso para abertura de Créditos Adicionais.

 

Art. 19.Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso a Reserva de Contingência, servindo de aporte local, quando da formulação de convênios a serem assinados com outras esferas de governo, conforme Instrução Normativa federal n° 127/2008.

 

Parágrafo único. O recurso da Reserva de Contingencia indicado na formulação do convênio poderá ser substituído, quando forem elaborados os projetos de leis ou decretos, que abrirem os Créditos Adicionais.

 

Art. 20.Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 21.O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos dos arts. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

§ 1º O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso ate 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019;

 

§ 2º O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até 10 de janeiro de 2019, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.

 

Art. 22.A Procuradoria geral do município encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho a serem incluídos na proposta orçamentária de 2019, especificando:

 

I – número e data do ajuizamento da ação originária;

II – número do precatório;

III – tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);

IV – enquadramento (alimentar ou não alimentar);

V – data da autuação do precatório;

VI – nome do beneficiário;

VII – valor do precatório a ser pago (atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 5°, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n° 62/2009);

VIII – cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da requisição de pagamento no caso de ação cível.

 

Parágrafo único. A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2019, os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo, conforme disposto no art. 100, § 1°, da Constituição Federal, na emenda Constitucional n° 62/2009 e no Decreto n° 213/2010

 

Art. 23.O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária, a título de “subvenções sociais, auxílio ou contribuição”, a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, beneficiando somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF) e, ainda, que atendam aos seguintes requisitos:

 

I - sejam de atendimento direto ao público de forma gratuita, em funções compatíveis com as responsabilidades do município;

II - que estejam em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor;

III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;

IV - outras exigências previstas em regulamento.

 

§ 1ºAs entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas ao Poder Executivo, dos recursos recebidos ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.

 

§ 2º As entidades beneficiadas com recursos públicos, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

 

Art. 24.O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições e auxílios, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convenio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 25.As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 26. A inclusão, na lei orçamentária, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei Complementar nº. 101/2000.

 

Art. 27. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019 a preços correntes.

 

Art. 28.A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001.

 

Art. 29.Durante a execução orçamentária de 2019, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2019 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 30.Na programação da despesa não poderá ser fixada despesa sem que esteja definida a respectiva fonte de recurso e legalmente instituída a unidade executora.

 

Art. 31. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

 

Art. 32.Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2019 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

Parágrafo único - A proposta orçamentária do Poder Legislativo não poderá apresentar valores diferentes daqueles que lhe couber pelos limites percentuais, de forma a garantir o fechamento do Orçamento Anual.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 33.No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal observarão as normas constitucionais aplicáveis, a Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a legislação municipal em vigor.

 

Art. 34.A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos, a adaptação e implementação nos planos de carreira e seus respectivos movimentos – sistema de mapeamento de competências, crescimento horizontal, crescimento vertical, transição, mudança de área de atuação e atividade, os programas de qualidade, produtividade, mobilidade nos limites legais vigentes e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos, autarquias, inclusive fundações instituído pelo Município, observado o contido no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, de 1988, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2019, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n°. 25, de 2000, na Lei Complementar Federal n° 101, de 2000 e na legislação municipal vigente.

 

Art. 35.A proposta orçamentária para 2019 assegurará recursos para qualificação de pessoal e visará o aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programas de trabalho especifico.

 

Art. 36.Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, a contratação de hora-extraordinária fica restrita a situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Art. 37.O Executivo Municipal adotará as medidas estabelecidas no §3º do art. 169 da Constituição Federal para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 38.As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº. 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº. 9.717/1998 e na legislação municipal em vigor.

 

Art. 39. As remunerações e os subsídios dos agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paranavaí e fundações serão revistos anualmente na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no mês de abril, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade a as pensões.

 

§ 1º A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo observará as seguintes condições:

 

I – previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;

II – comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;

III – compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho;

IV – atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 2ºAté que outro índice seja estabelecido em Decreto, deverá ser utilizado como índice de revisão geral de remuneração o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, e, no caso de extinção deste, outro que vier a substituí-lo.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 40.Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrente de lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.

 

Art. 41.Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro.

 

Art. 42.Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 43.O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

Art. 44.Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse publico relevante.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 45.Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do Prefeito municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou promulgação do ato.

 

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas da dívida pública municipal, podendo os gastos ser realizados em sua totalidade.

 

Art. 46.Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Decreto do Poder Executivo, conforme o disposto no § 2º. do art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 47.O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando por projetos, atividades e operações especiais os elementos de despesas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

 

Art. 49. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a suficiência de disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar n/ 101/200.

 

Art. 50. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como estimativa e, para tanto, ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do Projeto da Lei Orçamentária para 2019 ao Legislativo.

Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos, sempre que houver necessidade, com prévia autorização do Poder Legislativo.

 

Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, 13 de julho de 2018.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Fabio Trentini Maciel
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