ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 946/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro na Fonte: 000, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
05 – DEPARTAMENO DE FINANÇAS
05.04 - Divisão de Tesouraria
05.04.28.843.0380 - Programa de Gestão da Dívida e Encargos Especiais
05.04.28.843.0380.4800 - Amortização e Encargos da Dívida
3.2.90.21.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
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Fonte: 000 |
Recursos Originários - Livres |
150.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 48ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 dias do mês de Maio de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:7A034E13