ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3019 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 3019 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
“Regulamenta o Desfile Cívico, em comemoração aos 293 anos do Município de Morretes, a ser realizado em 31 de outubro de 2026, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Morretes – Estado do Paraná, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 87, inciso I, alínea “o”, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 493/2017, que torna obrigatória a realização do Desfile Cívico Anual no Município de Morretes em comemoração ao dia 31 de outubro;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos à organização e à realização do Desfile Cívico;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o fluxo de pessoas e a organização do evento, a fim de assegurar sua realização ordenada e pacífica;
CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 9.373/2026, que institui e nomeia a Comissão Especial Organizadora do Desfile Cívico em comemoração aos 293 anos do Município de Morretes;
DECRETA:
Art. 1º. Regulamentam-se as normas relativas à organização e à realização do Desfile Cívico em comemoração aos 293 anos do Município de Morretes, a ser realizado no dia 31 de outubro de 2026
Parágrafo único. O Desfile Cívico terá como tema “Morretes – Nossas raízes, nossa gente, nosso futuro”, devendo cada escola ou entidade participante organizar sua apresentação em consonância com o tema proposto.
Art. 2º. São objetivos do desfile:
I - Comemorar historicamente o aniversário do Município de Morretes, datado de 31 de outubro;
II - Valorizar atitudes cívicas, colaborando para o exercício da cidadania, por meio do respeito ao Município; e
III - Contribuir para a expressão cívica, de diferentes segmentos da população, possibilitando a participação coletiva da comunidade e valorizando diferentes identidades do Município.
Art. 3º O Desfile Cívico será realizado no dia 31 de outubro de 2026, com cerimônia de abertura prevista para as 08h30 e início do desfile às 09h.
§ 1º O percurso do Desfile Cívico compreenderá a Rua XV de Novembro, na região central do Município de Morretes, observando-se o seguinte:
I – Concentração na Rua XV de Novembro, a partir do cruzamento com a Rua José Moraes e ao longo da via;
II – Deslocamento dos participantes pela Rua XV de Novembro; e
III – Dispersão no cruzamento da Rua XV de Novembro com a Rua Coronel Rômulo José Pereira, estendendo-se ao longo desta via, conforme as orientações da Comissão Especial Organizadora.
§ 2º O encerramento do evento está previsto para as 12h, admitida tolerância de até 1 (uma) hora para a conclusão das apresentações, a desmobilização das equipes e a dispersão dos participantes.
Art. 4º O Desfile Cívico será organizado em pelotões pela Comissão Especial Organizadora, instituída e nomeada pela Portaria Municipal nº 9.373/2026, a quem compete definir a ordem de apresentação e os respectivos locais de concentração.
Parágrafo único. A programação oficial do evento, com a ordem de apresentação das Unidades Escolares e demais entidades participantes, será divulgada pela Secretaria Municipal de Governo, conforme as definições da Comissão Especial Organizadora.
Art. 5º A Comissão Especial Organizadora designará responsáveis pelo acompanhamento dos participantes ao longo do percurso, competindo-lhes prestar orientações, auxiliar na organização dos pelotões e zelar pelo cumprimento das disposições deste Decreto.
§ 1º Todas as Unidades Escolares, os pelotões das Secretarias Municipais e as demais entidades participantes deverão estar previamente organizadas nos respectivos locais de concentração, observados os horários e as orientações estabelecidos pela Comissão Especial Organizadora.
§ 2º Em caso de atraso de escola ou entidade participante, sua apresentação será transferida para o final do desfile, conforme orientação da Comissão Especial Organizadora.
Art. 6º Nos termos da Lei Municipal nº 493/2017, é obrigatória a participação das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino no Desfile Cívico em comemoração ao aniversário do Município.
§ 1º O transporte escolar deverá atender às respectivas rotas, com horários definidos pela Secretaria Municipal de Educação, de modo a viabilizar a participação dos estudantes das Unidades Escolares Municipais, observadas as adequações necessárias em razão da programação e das interdições de trânsito.
§ 2º A participação das instituições de ensino das redes estadual e particular será facultativa, devendo as interessadas formalizar sua intenção mediante protocolo junto ao órgão competente da Administração Municipal, conforme os procedimentos estabelecidos para o evento.
Art. 7º Os pelotões das unidades escolares e das demais entidades participantes deverão apresentar-se uniformizados, utilizando o uniforme institucional ou vestimentas compatíveis com o tema de sua apresentação.
§ 1º Será permitida a utilização de uma faixa de identificação por pelotão, contendo o nome da escola ou entidade participante e o tema da apresentação.
§ 2º Os alunos responsáveis pela condução da faixa poderão utilizar vestimentas temáticas, em consonância com o tema estabelecido no parágrafo único do art. 1º deste Decreto.
§ 3º Não haverá premiação ou avaliação competitiva das Unidades Escolares e entidades participantes.
Art. 8º Compete aos representantes das Unidades Escolares e entidades participantes:
I – Manter os participantes sob sua responsabilidade nos espaços destinados à concentração, conforme o croqui distribuído e a organização definida pela Comissão Especial Organizadora;
II – Manter contato com os coordenadores e auxiliares do desfile para esclarecimento de dúvidas e solução de eventuais dificuldades;
III – Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua atuação, as orientações estabelecidas para a organização e a realização do evento, colaborando para seu bom andamento; e
IV – Ao término da participação no desfile, orientar o encaminhamento dos alunos aos respectivos ônibus escolares ou aos pais, responsáveis ou acompanhantes autorizados, conforme o caso.
Art. 9º Não serão admitidas apresentações que:
I – Tenham caráter de promoção pessoal, político-partidária ou de interesses particulares alheios aos objetivos do evento;
II – Contenham mensagens ou representações ofensivas, discriminatórias, vexatórias ou destinadas à ridicularização de pessoas ou grupos; ou
III – Sejam manifestamente incompatíveis com os objetivos cívicos e comemorativos do Desfile Cívico.
Parágrafo único. Compete à Comissão Especial Organizadora orientar os participantes quanto à observância deste artigo, mediante critérios objetivos e respeito aos direitos e às garantias constitucionais.
Art. 10. No dia 31 de outubro de 2026, a partir das 07h, fica proibida a circulação e o estacionamento de veículos particulares nas seguintes vias e trechos, que ficarão reservados à circulação de pedestres:
I – Rua XV de Novembro, desde a rotatória com a Rua Odilon Negrão e a Rodovia Miguel Buffara até o cruzamento com a Rua Coronel Rômulo José Pereira;
II – Rua José Moraes, desde o cruzamento com a Rua Ricardo de Lemos até o cruzamento com a Rodovia Miguel Buffara;
III – Rua Visconde do Rio Branco, desde o cruzamento com a Rua XV de Novembro até o cruzamento com a Rodovia Miguel Buffara; e
IV – Rua Coronel Rômulo José Pereira, desde o cruzamento com a Rua Conselheiro Sinimbu até o cruzamento com a Rua XV de Novembro.
§ 1º Em razão da montagem e da desmontagem das estruturas necessárias à realização do Desfile Cívico, o trecho da Rua Visconde do Rio Branco compreendido entre os cruzamentos com a Rua XV de Novembro e a Rua Conselheiro Sinimbu ficará interditado à circulação e ao estacionamento de veículos particulares, permanecendo liberado para pedestres, a partir das 08h do dia 30 de outubro de 2026, com previsão de liberação às 20h do dia 31 de outubro de 2026.
§ 2º Em razão da montagem e da desmontagem das estruturas necessárias à realização do Desfile Cívico, o trecho da Rua XV de Novembro compreendido entre os cruzamentos com a Rua José Gonçalves de Moraes e a Rua Coronel Rômulo José Pereira poderá sofrer bloqueios parciais e temporários à circulação e ao estacionamento de veículos particulares, conforme a necessidade operacional, a partir das 09h do dia 30 de outubro de 2026, com previsão de liberação às 20h do dia 31 de outubro de 2026, permanecendo assegurada a circulação de pedestres.
§ 3º A Prefeitura Municipal de Morretes providenciará a instalação de barreiras móveis para impedir a passagem de veículos nos trechos interditados, sem obstruir a circulação de pedestres. A fiscalização das restrições de trânsito caberá aos órgãos e agentes competentes, podendo a organização do evento contar com o apoio da segurança privada e da Polícia Militar, conforme as atribuições de cada um.
Art. 11. Os casos omissos e as dúvidas relativos à organização e à realização do Desfile Cívico serão submetidos à Comissão Especial Organizadora, instituída e nomeada pela Portaria Municipal nº 9.373/2026.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DO NHUNDIAQUARA, Morretes, 26 de outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:7A047965