ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI Nº 2234, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Lei nº 2234, de 21 de outubro de 2026
Ementa: Institui o Fórum Municipal de Educação – FME como instância permanente de participação social, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política educacional do Município de Vitorino.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Vitorino, o Fórum Municipal de Educação – FME, como instância permanente de participação social, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais municipais.
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME:
I – coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação e aprovar seu regulamento;
II – acompanhar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, seus objetivos, metas e estratégias;
III – promover debates, estudos e discussões sobre a política educacional municipal;
IV – acompanhar e contribuir para a articulação das políticas educacionais entre os entes federativos;
V – promover a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas educacionais;
VI – acompanhar indicadores educacionais e sugerir medidas destinadas à melhoria da qualidade da educação;
VII – acompanhar a execução das políticas de inclusão, equidade, valorização dos profissionais da educação, educação integral, educação digital e demais políticas educacionais estratégicas;
VIII – contribuir para o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino;
IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno; e
X – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade, observada a legislação educacional vigente.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação – FME será composto por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos, instituições e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Conselho Municipal de Educação – CME;
III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS/FUNDEB;
IV – Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
V – Câmara Municipal;
VI – Secretaria Municipal de Saúde;
VII – órgão gestor municipal da assistência social;
VIII – Conselho Tutelar;
IX – gestores escolares da Rede Municipal de Ensino;
X – professores da Rede Pública Municipal de Ensino;
XI – demais profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino;
XII – profissionais da educação da Rede Estadual de Ensino;
XIII – pais ou responsáveis por estudantes; e
XIV – sociedade civil organizada.
§ 1º Os representantes titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos, instituições ou segmentos que representam, observadas, quando cabíveis, suas formas próprias de indicação ou eleição.
§ 2º Os representantes da Câmara Municipal serão indicados pelo Poder Legislativo, na forma de seus atos internos.
§ 3º As normas de organização e funcionamento do Fórum serão estabelecidas em seu Regimento Interno, observadas as disposições desta Lei.
§ 4º Os membros do Fórum serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, respeitadas as indicações realizadas pelos órgãos, instituições e segmentos representados.
§ 5º O mandato dos membros do Fórum será de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação – FME será coordenado por um Coordenador-Geral e um Vice-Coordenador, eleitos entre os membros titulares que compõem seu Plenário, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Parágrafo único. As atribuições da Coordenação-Geral e da Vice-Coordenação serão disciplinadas pelo Regimento Interno.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente, na forma definida em seu Regimento Interno.
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação poderá instituir, para subsidiar estudos, o monitoramento e discussões específicas relacionadas às políticas educacionais:
I - comissões temáticas;
II - grupos de trabalho; e
III - câmaras técnicas.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação exercerá as funções de Secretaria-Executiva do Fórum Municipal de Educação – FME e prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e operacional necessário ao seu funcionamento.
Art. 8º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 9º O Fórum Municipal de Educação – FME elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até sessenta dias, contado da data de sua instalação.
Parágrafo único - O Regimento Interno, após aprovado pelo Plenário do Fórum, será submetido à homologação do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, para fins de formalização e publicidade.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitorino/Pr, 21 de outubro de 2026.
MARCIANO VOTTRI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izadora Carniel
Código Identificador:7A0E436A