ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI Nº 2234, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Lei nº 2234, de 21 de outubro de 2026

 

Ementa: Institui o Fórum Municipal de Educação – FME como instância permanente de participação social, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política educacional do Município de Vitorino.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Município de Vitorino, o Fórum Municipal de Educação – FME, como instância permanente de participação social, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais municipais.

 

Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação – FME:

I – coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação e aprovar seu regulamento;

II – acompanhar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, seus objetivos, metas e estratégias;

III – promover debates, estudos e discussões sobre a política educacional municipal;

IV – acompanhar e contribuir para a articulação das políticas educacionais entre os entes federativos;

V – promover a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas educacionais;

VI – acompanhar indicadores educacionais e sugerir medidas destinadas à melhoria da qualidade da educação;

VII – acompanhar a execução das políticas de inclusão, equidade, valorização dos profissionais da educação, educação integral, educação digital e demais políticas educacionais estratégicas;

VIII – contribuir para o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino;

IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno; e

X – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade, observada a legislação educacional vigente.

 

Art. 3º O Fórum Municipal de Educação – FME será composto por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos, instituições e segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação – CME;

III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS/FUNDEB;

IV – Conselho de Alimentação Escolar – CAE;

V – Câmara Municipal;

VI – Secretaria Municipal de Saúde;

VII – órgão gestor municipal da assistência social;

VIII – Conselho Tutelar;

IX – gestores escolares da Rede Municipal de Ensino;

X – professores da Rede Pública Municipal de Ensino;

XI – demais profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino;

XII – profissionais da educação da Rede Estadual de Ensino;

XIII – pais ou responsáveis por estudantes; e

XIV – sociedade civil organizada.

§ 1º Os representantes titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos, instituições ou segmentos que representam, observadas, quando cabíveis, suas formas próprias de indicação ou eleição.

§ 2º Os representantes da Câmara Municipal serão indicados pelo Poder Legislativo, na forma de seus atos internos.

§ 3º As normas de organização e funcionamento do Fórum serão estabelecidas em seu Regimento Interno, observadas as disposições desta Lei.

§ 4º Os membros do Fórum serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, respeitadas as indicações realizadas pelos órgãos, instituições e segmentos representados.

§ 5º O mandato dos membros do Fórum será de dois anos, permitida uma recondução por igual período.

 

Art. 4º O Fórum Municipal de Educação – FME será coordenado por um Coordenador-Geral e um Vice-Coordenador, eleitos entre os membros titulares que compõem seu Plenário, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Parágrafo único. As atribuições da Coordenação-Geral e da Vice-Coordenação serão disciplinadas pelo Regimento Interno.

 

Art. 5º O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente, na forma definida em seu Regimento Interno.

 

Art. 6º O Fórum Municipal de Educação poderá instituir, para subsidiar estudos, o monitoramento e discussões específicas relacionadas às políticas educacionais:

I - comissões temáticas;

II - grupos de trabalho; e

III - câmaras técnicas.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação exercerá as funções de Secretaria-Executiva do Fórum Municipal de Educação – FME e prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e operacional necessário ao seu funcionamento.

 

Art. 8º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante e não remunerado.

 

Art. 9º O Fórum Municipal de Educação – FME elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até sessenta dias, contado da data de sua instalação.

Parágrafo único - O Regimento Interno, após aprovado pelo Plenário do Fórum, será submetido à homologação do Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, para fins de formalização e publicidade.

 

Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vitorino/Pr, 21 de outubro de 2026.

 

MARCIANO VOTTRI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Izadora Carniel
Código Identificador:7A0E436A