ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.055/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Goioerê autorizado a realizar o pagamento retroativo, durante o transcurso do ano de 2024, dos valores fixados pelo art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 90, de 25 de janeiro de 2024, o que dar-se-á por meio de parcelas mensais, que corresponderão à complementação remuneratória dos meses de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
Parágrafo único. Apenas terão direito às parcelas mencionadas no caput os servidores públicos vinculados à Lei Complementar Municipal nº 20/2015 que, em exercício no ano de 2023, não tenham recebido, mensalmente, a título de remuneração, a quantia de 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte e cinquenta e cinco centavos) para os profissionais que laboraram 40 (quarenta) horas semanais, e R$ 2.210,27 (dois duzentos e dez reais e vinte e sete centavos) para os que laboraram 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º As parcelas referidas no artigo 1º serão pagas juntamente com a respectiva remuneração mensal, a partir de abril de 2024 até março 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê – Paraná, 26 de março de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:7A100DAA