ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.175/2.013

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância total de R$. 106.100,49 (cento e seis mil, cem reais e quarenta e nove centavos), com as seguintes especificações:

 

1100-SECRETARIA DE SAÚDE

1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE

1101.10.301.0016.1.171-CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE INTERMEDIÁRIA – BAIRRO JARDIM UNIVERSITÁRIO - SEDE DO MUNICÍPIO

4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONVÊNIO)

R$ 100.000,00

4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA)-F-1000

R$ 6.100,49

-TOTAL GERAL

R$ 106.100,49

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde – Fundo Nacional da Saúde, na importância de R$. 100.000,00 (cem mil reais) e como contrapartida, será anulada em igual importância de R$. 6.100,49 (seis mil, cem reais e quarenta e nove centavos), a seguinte dotação orçamentária:

 

0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.710-RESEVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000

R$6.100,49

-TOTAL

R$ 6.100,49

-TOTAL GERAL

R$ 106.100,49

 

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 1892/2009 datada de 22/12/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2117/2012 datada de 02/08/2012 e Lei Orçamentária Anual nº 2167/2012 datada de 21/12/2012.

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná,em 09 de Abril de 2013.

.

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciele de Souza Antonio
Código Identificador:7A1149BC