ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº120 /2017
PESSOAS COM NECESSIDADE ALIMENTARES ESPECIAIS. Dispõe sobre programa de dispensação de fórmulas alimentares industrializadas para crianças, idosos (as) e pacientes em estado vegetativo ou com alimentação via sonda gástrica ou enteral, mediante prescrição médica ou de nutricionista, atendidos/as pelo Sistema Único de Saúde - SUS, da cidade de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná.
Art. 1º. Esta Lei visa regulamentar a criação e a aplicação do programa de dispensação de fórmulas alimentares industrializadas para crianças e idosos(as) com necessidades específicas ou pacientes em estado vegetativo ou com alimentação via sonda gástrica ou enteral, mediante prescrição médica ou de nutricionista devido à patologia determinada e constante naClassificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, atendidos (as) pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no município.
Art. 2º. O programa objetiva avaliar a necessidade do uso de fórmulas alimentares, dispensar as fórmulas alimentares para crianças com doenças específicas em atendimento ambulatorial, acompanhar e avaliar o tratamento dietético proposto pelo profissional responsável.
Art. 3º. As fórmulas alimentares serão dispensadas nas seguintes situações e por tempo determinado:
I - crianças com alergia a proteína do leite de vaca e alergia a soja – até 06 (seis) meses de idade;
II - crianças com a intolerância a lactose - até 06 (seis) meses de idade;
III - crianças com falência de crescimento por síndrome de má absorção de etiologia a esclarecer; até 06 meses de idade;
IV - crianças com fissura lábio palatal ou outras patologias que comprometam a sucção com prejuízo nutricional e impedimento para a amamentação - até 06 (seis) meses de idade;
VI - crianças e idosos (as) com déficit nutricional como: pequeno para idade; prematuridade extremas; desnutrição severa; uso materno crônico e/ou obrigatório de drogas e patologias maternas que são consideradas contraindicação absoluta aleitamento materno; idosos (as) com déficit de nutricional, até 06 (seis) meses de idade.
VII – pessoas em tratamento de câncer em uso de sonda de alimentação nasogástrica: de acordo com avaliação médica.
Parágrafo único. O tempo de fornecimento será até o restabelecimento do quadro nutricional, podendo ser estendido conforme necessidade nutricional, com avaliação médica ou nutricionista.
Art. 4º. Para acessar o programa de dispensação de fórmula alimentar o paciente deverá passar por consulta com equipe multidisciplinar e verificada a necessidade da utilização da fórmula alimentar, ter o formulário de solicitação preenchido, datado, com assinatura e carimbo do/a médico/a responsável pela prescrição da fórmula.
Art. 5º. Após deverá encaminhar junto ao setor de serviço social:
I - Formulário de solicitação da fórmula alimentar, com todos os campos preenchidos, datado, assinado com carimbo do médico/a responsável pelo atendimento a criança ou ao idoso/a;
II - Reavaliação obrigatória a cada 3 (três) meses com o preenchimento do formulário de acompanhamento;
III - Cópias dos documentos dos pais ou responsável pela criança (RG, CPF e Cartão do SUS);
IV - Cópias dos documentos da criança ou idoso/a (certidão de nascimento, RG, CPF e Cartão do SUS)
V - Cópia do cartão de vacinação da criança; e,
VI - Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 (três) meses).
Art. 6º. Constituem critérios de exclusão:
I – A alta da criança com alergia alimentar estará vinculada a remissão da sintomatologia e a idade limite, e nos casos com déficit nutricional sua recuperação;
II – Não comparecimento ao processo de acompanhamento pela rede de atenção;
III – Uso indevido da fórmula alimentar, bem como troca ou venda do produto;
IV – No caso de idosos/as de acordo com a superação do quadro clínico ou avaliação médica;
V – Mudança do município;
Art. 7º. O programa de dispensação de fórmulas alimentares estará orientado pelo Protocolo Clínico nos termos do anexo I a esta lei.
Art. 8º. O responsável pela criança ou idoso, ou este último, deverá estar de acordo com o Termo de Adesão ao programa de dispensação de fórmula alimentar.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerãopor conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a criar créditos suplementares e realizar os remanejamentos necessários.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos 28 dias do mês de novembro de 2017.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:7A1D4C17