ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI Nº 890

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 890/2020

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa de 2020, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã para Enfrentamento da Emergência COVID-19”.

 

Art.1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2020, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$358.361,00 (Quatrocentos e cinqüenta e oito mil e trezentos e sessenta e um reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.122.0025.2162

Enfrentamento da Emergência COVID19

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1019

58.361,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1019

200.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1019

100.000,00

Total do Crédito Especial...........

R$ 358.361,00

 

Art.2º -Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 358.361,00 (Trezentos e cinquenta e oito mil e trezentos e sessenta e um reais), contabilizados nas seguintes rubricas abaixo:

 

RUBRICAS

VALOR

1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00.- Transferência de Recursos do SUS Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo- F. 1019

R$ 358.361,00

TOTAL

R$358.361,00

 

Art. 3º -Inclui o referido crédito, na Lei Municipal nº 755/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, no Projeto nº 2162 – Enfrentamento da Emergência COVID19.

Art. 4º- Fica incluído o referido crédito, na Lei Municipal nº 837/2019, de 18 de Julho de 2019 – LDO 2020, e na sua lei de alteração pela Lei nº 857/2019, de 17 de Dezembro de 2019 – LDO 2020, no seu Anexo I

– Prioridades e Metas, a ação de governo no Projeto nº 2162 – Enfrentamento da Emergência COVID19.

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 20 de Outubro de 2020.

 

TEREZINHA FUMIKO YAMAKAWA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
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