ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 604/2023
Súmula. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de um crédito adicional suplementar e um crédito adicional especial no Orçamento do Município de Verê, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal, a efetuar a abertura de um crédito adicional SUPLEMENTAR e um crédito adicional ESPECIAL no orçamento do Município de Verê, para o exercício de 2023.
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Verê, para o exercício de 2023, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e um crédito adicional especial no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), totalizando o valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) mediante as seguintes providências:
Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.006 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0008.1009 Melhorias em edificações do Esporte
4.4.90.51.00.00 (0617) Obras e Instalações.... R$ 500.000,00
07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HABITACIONAL
16.482.0009.1008 Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.51.00.00 (0617) Obras e Instalações..... R$ 2.000.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
15.451.0011.1004 Pavimentação com pedras irregulares, asfáltica e construção de calçadas
4.4.90.51.00.00 (0617) Obras e Instalações.... R$ 1.500.000,00
TOTAL........R$ 4.000.000,00
Art. 3º Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR e ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal, autorizada em lei específica.
Art. 4º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 28 de Junho de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:7A3C58F8