ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1410/2015

SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA M. G. DE CARVALHO – FACÇÃO E CONFECÇÃO – ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à empresa M. G. DE CARVALHO – FACÇÃO E CONFECÇÃO – ME, inscrita no CNPJ sob nº 15.001.300/0001-62, localizada à Rua Florisvaldo Rosa, nº 09, nesta Cidade de Iporã, Estado do Paraná, uma área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 04 da quadra 05, com a área total de 814,00 m2 localizado no Parque Industrial Edivar Sávio Polli, com os seguintes limites e confrontações:

- LOTE 04 DA QUADRA 05:

NORTE: com o rumo de NO 55º03’, na distância de 20,35 metros, confrontando com o Lote nº 02, desta quadra;

LESTE: com o rumo de NE 34º57’, na distância de 40,00 metros, confrontando com o Lote nº 03, desta quadra;

SUL: com o rumo de NO 55º03’, na distância de 20,35 metros, confrontando com a Rua Projetada “A”;

OESTE: com o rumo de NE 34º57’, na distância de 40,00 metros, confrontando com o Lote nº 05, desta quadra.

 

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei nº 1.095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1.281/2013.

§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11, alíneas “a” a “e” e seus parágrafos, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.

 

Art. 2º - Nos termos da Lei nº 1.095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1.281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:

§ 1º - Início das obras em até 60 (sessenta) dias, após publicação da lei e conclusão das obras em até 06 (seis) meses

§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporário.

§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.

§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.

 

Art. 3º - O imóvel objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04 (quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, fazendo-se constar na mesma as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de hipoteca do mesmo, e verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei Municipal nº 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:7A409A1C