ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 600/2023

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 379/2019, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 5,79 (cinco vírgula setenta e nove por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012 e Lei Municipal 379/2019.

 

§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.

 

§ 2º. – A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal, considerando que tais profissionais possuem regramento específico para a matéria, bem como não se aplicam aos Agentes Comunitários de Saúde, os quais possuem legislação Municipal própria, a saber Lei 0352/2019.

 

Art. 2º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 379/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

 

NÍVEL

VALOR - R$

1

1.302,00

2

1.302,00

3

1.302,00

4

1.302,00

04.1

1.550,00 (conforme Lei Municipal 0352/2019)

5

1.550,67

6

1.633,25

7

1.712,16

8

1.873,66

9

1.956,22

10

2.036,99

11

2.281,05

12

2.433,36

13

2.838,92

14

3.088,51

15

3.251,85

16

3.646,40

17

4.534,62

18

5.101,67

19

5.265,01

20

6.065,13

21

6.470,68

22

9.080,56

Subsídio Secretários

6.438,23

04 – CC/GF

3.646,40

05 – CC/GF

5.101,67

05.1 – CC/GF

6.170,92

 

Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário:

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2023.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:7A4753CF