ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.145/2.012
ASSESSORIA JURÍDICA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL “POLO REGIONAL DE EDUCAÇÃO SUPERIOR”, BEM COMO, A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA ATRAVÉS DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVARÁ E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a expansão da educação de cursos superiores de graduação e pós-graduação com qualidade e promoção da inclusão social, por meio da educação à distância modalidade educacional prevista no art. 80 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº. 9.394/96, regulamentado pelos Decretos nº. 5.622/05 e 5.800/06 na qual a mediação didático pedagógica nos processos de ensino-aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informações e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ao tempo diverso, dentro das diretrizes para uma nova política educacional no Município, propõe-se:
I – Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada de professores da educação básica.
II – Proporcionar através de convênios e parceiras com Instituições Estaduais e Federal de Ensino Superior – IES/IFES – Ministério de Educação e Fórum dos Estados, Cursos Superiores que venham a fomentar o desenvolvimento sustentável no Município e Região.
III – Ampliar projetos de pesquisa e extensão que visem o desenvolvimento sócio-educacional em regime de colaboração com empresas privadas, estatais e Organizações Não-Governamentais – ONGs.
Art. 2º - Fica instituído no Município de Goioerê, o Pólo de Apoio Presencial “Pólo Regional de Educação Superior”, para o sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.
Parágrafo único. O Pólo Regional de Educação Superior caracteriza-se como Pólo de Apoio Presencial, sendo uma unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático pedagógicas e administrativo relativas a cursos e programas ofertados a distância, nos quais os momentos presenciais mínimos serão obrigatórios segundo regulamentação da educação a distância no Brasil.
Art. 3º - Para formalização do Pólo de Apoio Presencial previsto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal firmará Acordo de Cooperação Técnica com a União e Convênios com instituições públicas de ensino superior.
Parágrafo único. O Município poderá ainda estabelecer parcerias com órgãos locais, governamentais ou não governamentais, para viabilizar a implantação e manutenção do Pólo, através de Acordo ou Convênios.
Art. 4º - Toda a infra-estrutura física e logística de funcionamento do Pólo Regional de Educação Superior será de responsabilidade do Município.
Art. 5º - A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Vale do Piquiri – FADCT – será responsável pela gestão administrativo-financeira dos Acordos e Convênios necessários para a implantação, operacionalização e sustentação do Pólo no Município.
Parágrafo único. Para dar cumprimento ao disposto neste artigo será firmado termo de convênio e parceria entre o Município de Goioerê e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Vale do Piquiri – FADCT.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 6º A administração dos cursos é de competência das Universidades parceiras.
Art. 7º Um professor da rede pública municipal, em efetivo exercício há mais de 3 (três) anos em magistério na educação básica, será o COORDENADOR do Pólo de Apoio Presencial.
§ 1º O Coordenador do Pólo será remunerado através do Bolsa/Fomento para trabalhar 20 (vinte) horas semanais, e será um importante interlocutor para os assuntos e temas relativos às políticas públicas para a área educacional, abrangendo desde a educação básica até a educação superior. No desempenho de sua função deverá buscar a consolidação de ações, programas do MEC, no nível municipal, zelando junto aos demais servidores públicos municipais e estaduais, para que o Pólo seja um espaço social, acadêmico e cultural determinante para as metas de desenvolvimento regional sustentável.
§ 2º O Coordenador do Pólo Regional de Educação Superior é uma função no âmbito do sistema da Universidade Aberta do Brasil - UAB, cujas responsabilidades e atribuições do titular deverão garantir o adequado funcionamento do Pólo, em relação às atividades educacionais e administrativas que se fizeram necessárias, bem como a interlocução entre os participantes do sistema Universidade Aberta do Brasil (Ministério da Educação, Instituições de Ensino Superior, Município e Estudantes).
§ 3º Para a seleção do Coordenador do Pólo de Apoio Presencial, a FADCT fará a indicação de três nomes, cabendo ao Município juntamente com as instituições de Ensino Superior, realizar a escolha, que obedecerá às diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação.
Art. 8º O Tutor Presencial é aquele professor motivador, comprometido com a educação, ativador dos alunos, assegurando uma aprendizagem efetiva, é responsável por acompanhar as webs e vídeo conferências, juntamente com os alunos, acompanha e aplica as provas, motivador de grupos de estudo, tira as dúvidas e acompanha on-line os alunos, controla a freqüência, acompanha a ficha individual de cada aluno, é responsável pelo protocolo de provas, atende de forma individual cada aluno, e ainda se responsabiliza em emitir relatórios mensais e planos de trabalhos semestrais, que devem ser apreciados pela Coordenação do Pólo.
§ 1º A seleção dos tutores presenciais será realizada pela instituição superior vinculada ao Sistema UAB, em comum acordo com a coordenação do Pólo, observando os critérios da lei em vigor, conforme estabelecido no Decreto nº. 5.800, de 8 de junho de 2006 modificado pela Lei nº. 11.502, de 11 de junho de 2007; na Resolução FNDE/CD nº. 44, de 29 de dezembro de 2006; e da Portaria Conjunta CAPES/CNPQ/Nº. 01, de 12 de dezembro de 2007 para a contratação de TUTOR PRESENCIAL e TUTOR à DISTÂNCIA.
§ 2º A quantidade de tutores presenciais selecionados para cada turma e ou curso, obedecerá a Política da Universidade parceira, bem como, as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação.
§ 3º O Professor da rede pública municipal ou estadual selecionado para o exercício da função de Tutor Presencial, deverá ter experiência docente de, no mínimo um ano, na Educação Básica ou Ensino Superior e curso de pós-graduação Lato Sensu (especialização) concluído, ou; estar regularmente matriculado em um programa de pós-graduação Stricto Sensu (mestrado ou doutorado) ou ter título de mestre ou doutor e ter vínculo profissional no serviço público (municipal, estadual ou federal).
§ 4º Para o exercício da função o Tutor Presencial receberá uma bolsa mensal custeada pelo MEC/CAPES, de acordo com a legislação vigente.
Art. 9º O Secretário do Pólo, terá como atribuição controlar e divulgar todas as atividades do Pólo, como calendário, boletins de aproveitamento e rendimento dos alunos, enviados pelos departamentos acadêmicos afins, elaborar todos os tipos de correspondências, bem como, redigir atas de reuniões, seminários, cursos do Pólo ou fora do Pólo, quando se fizer necessário e demais atividades pertinentes a sua função.
Art. 10º O Auxiliar de Biblioteca será a pessoa responsável por manter a organização da Biblioteca do Pólo, receber e conferir os livros ofertados pelo MEC/IES, adquiridos e ou ofertados por outras instituições, fazer a catalogação e tombo de todos os livros, é responsável por controlar o empréstimo e devolução dos livros, bem como, zelar pela manutenção, organização e limpeza dos livros da biblioteca do Pólo.
Art. 11º O Técnico de Informática é aquele profissional com habilitação comprovada na área de informática que deverá atuar como orientador, colaborador e monitor do espaço (plataforma virtual), contratado para prestar assistência, permanentemente presencial no Pólo.
Art. 12º. O Auxiliar de Serviços Gerais será o funcionário encarregado de fazer os trabalhos de limpeza, conservação e manutenção nas diversas dependências do prédio, bem como auxiliar nas demais atividades desenvolvidas no Pólo.
Art. 13º. As despesas resultantes da aplicação da presente lei ocorrerão por dotação orçamentária da Assessoria para Assuntos Universitários.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 27 de Novembro de 2.012.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:7A4C85BB