ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
LEI MUNICIPAL Nº 164
Altera a Lei Municipal nº 008/2020, a qual dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA aprovou e eu, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA para CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
Art. 2º Ficam alteradas as atribuições do cargo e os vencimentos, na forma do anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 07 de outubro de 2022.
EDMUNDO LOPES
Autor
ELISSON MARCELO SCERBO
Co-Autor
ANEXO I
Cargo: CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Classe: Administrativo
Requisito:
Dedicação exclusiva
Curso Superior em Direito
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: responsável pelo bom andamento das atividades administrativas do gabinete da Presidência. Coordena a equipe e responde pelo gabinete na ausência do Presidente.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
I – coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da Presidência, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete;
II – supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo;
III – coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando assessoria ao Presidente na organização e funcionamento do gabinete;
IV – assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
V – assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Presidente;
VI – receber, preparar e expedir correspondências do Presidente;
VII – responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete;
VIII – organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete;
IX – controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara;
X – solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete;
XI – realizar, a pedido do Presidente, o relatório de atividades do gabinete;
XII – assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno;
XIII – cumprir as determinações do Presidente;
XIV – executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas.
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação do Cargo Nº de Cargos Carga Horária Referência
Chefe de Gabinete da Presidência 01 40 horas
(Lei Municipal 046/2021) CC-01
TABELA DE VALOR DO CARGO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR
CC-01 R$ 4.000,00
XV – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 07 de outubro de 2022.
EDMUNDO LOPES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Natália de Souza Gouvea da Silva
Código Identificador:7A59AFF4