ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.181/2024

Súmula: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Contenda e sua Autarquia para o Exercício Financeiro de 2025”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Contenda, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2025, compreendendo os Órgãos da Administração Direta e Entidade Autárquica, estima a receita e fixa a despesa em R$ 108.630.000,00 (Cento e oito milhões e seiscentos e trinta mil reais), assim distribuídos:

 

I - Despesa fixada de 94.130.000,00 (Noventa e quatro milhões e cento e trinta mil reais) e Egresso de Interferência Financeira de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) totalizando R$ 94.500.000,00 (Noventa e quatro milhões e quinhentos mil reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

 

II - Despesa fixada de R$ 14.500.000,00 (Quatorze milhões e quinhentos mil reais) do Orçamento da Seguridade que compreende o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Contenda (IPRECONTENDA).

 

Art. 2º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social do Município será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - RECEITAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

Receita Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

R$

12.153.682,00

Receita de Contribuições

R$

1.776.585,00

Receita Patrimonial

R$

2.700.000,00

Receita de Serviços

R$

535.218,00

Transferências Correntes

R$

89.064.627,00

Outras Receitas Correntes

R$

412.333,00

SUB TOTAL

R$

106.642.445,00

(-) Dedução da Receita para formação do FUNDEB

R$

12.142.445,00

TOTAL

R$

94.500.000,00

 

II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

Receitas de Contribuições

R$

6.955.500,00

Receita Patrimonial

R$

3.122.400,00

Outras Receitas Correntes

R$

4.052.100,00

SUB TOTAL

R$

14.130.000,00

(+) Interferências Financeiras

R$

370.000,00

TOTAL

R$

14.500.000,00

 

III - RECEITAS CONSOLIDADAS

 

Orçamento Fiscal

R$

94.500.000,00

Orçamento da Seguridade Social

R$

14.130.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

R$

108.630.000,00

 

Art. 3º A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na Legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento por Secretarias de Governo:

 

I - ORÇAMENTO FISCAL (Legislativo e Executivo Municipal)

01 - Câmara Municipal

R$

2.750.000,00

02 - Gabinete do Prefeito

R$

949.800,00

03 - Secretaria de Administração

R$

8.500.800,00

04 - Secretaria de Finanças

R$

2.108.200,00

05 - Secretaria de Indústria, Agropecuária e Meio Ambiente

R$

5.154.400,00

06 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

R$

30.482.022,20

07 - Secretaria de Saúde

R$

20.779.333,96

08 - Secretaria de Promoção e Assistência Social

R$

4.034.458,84

09 - Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos

R$

9.717.285,00

10 - Encargos Gerais do Município

R$

7.534.700,00

12 - Controladoria Geral do Município

R$

262.000,00

13 - Procuradoria Geral do Município

R$

657.000,00

90 - Reserva de Contingência

R$

1.200.000,00

SUB TOTAL

R$

94.130.000,00

(+) Interferências Financeiras

R$

370.000,00

T O T A L

R$

94.500.000,00

 

II - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (IPRECONTENDA)

 

11.001 – Diretoria Administrativa do IPRE

R$

415.000,00

11.002 – Previdência Social a Inativos e Pensionistas

R$

9.650.000,00

11.999 – Reserva de Contingência

R$

4.435.000,00

T O T A L

R$

14.500.000,00

 

III – DESPESAS CONSOLIDADAS

 

Orçamento Fiscal

R$

94.130.000,00

Orçamento da Seguridade Social

R$

14.500.000,00

TOTAL CONSOLIDADO

R$

108.630.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - Remanejar as dotações quando envolver recursos da mesma fonte nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, entre Categorias de Despesas e Unidades Orçamentárias.

 

II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva Rubrica de receita e fonte de recursos, sobre o valor original aprovado nesta lei e nos termos previstos no inciso II, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art. 11 da Lei nº 2155/2024 – LDO 2025.

 

III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo que estes não serão computados no percentual do limite autorizado no art. 11 da Lei nº 2155/2024 – LDO 2025.

 

IV - Suplementar as respectivas dotações entre modalidades de aplicações.

 

V - Criar e alterar os códigos da destinação de recursos, composta por identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos.

 

VI - Remanejar e suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total do Orçamento nos projetos e atividades do Orçamento dos Poderes Executivo, Legislativo e da Administração Indireta (IPRE Contenda) conforme art. 11 da Lei nº 2155/2024 – LDO 2025, servindo como recurso para tais suplementações aqueles definidos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.

 

VII - Compatibilizar os valores de projeção de receita, programas e ações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e o Plano Plurianual 2022-2025.

 

Art. 5º Os créditos adicionais suplementares a que se referem ao artigo 4º desta lei, terão sua abertura detalhada a nível de elemento de despesa.

 

Art. 6º Não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 4º, inciso VI, fica também autorizado o remanejamento de dotações:

 

a) Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para pagamentos de precatórios e sentenças judiciais e no último bimestre do Exercício Financeiro para demais despesas;

 

b) Abrir Créditos Adicionais Especiais para despesas não fixadas no Orçamento resultantes de Convênios e Subvenções que venham a ser firmados com Órgãos do Governo Federal e Estadual.

 

c) Nos termos da Constituição Federal, realizar Operação de Crédito até o limite estabelecido na legislação vigente.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 23 de outubro de 2024.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:7A5E797E