ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 802/2023

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.757.581,98 no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 2.500.746,98 (Dois Milhões e quinhentos mil e setecentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos) nas seguintes contas de despesas:

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

05.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO

04.122.0004.2069

EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00001 – 00510

Exercício Poder de Polícia

R$: 60.823,15

00002 – 01057

Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº123/2022 – Recursos Livres

R$ 43.209,75

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

06.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA

26.782.0005.2069

EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00003 – 00504

Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

R$: 100.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00004 – 00504

Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

R$: 164.405,95

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001

ENSINO FUNDAMENTAL

12.365.0007.2069

EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00005 – 00104

Impostos Vinculados à Educação Básica

R$: 70.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00006 – 00104

Impostos Vinculados à Educação Básica

R$: 99.966,34

07.002

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0007.2069

EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

00007– 00107

Salário-Educação

R$: 32.311,14

00008 – 00139

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

R$: 51.863,22

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTENTE

 

00009 – 00831

Emendas Individuais Impositivas – Tr. Especial (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105-2019)

R$: 100.000,00

07.005

IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME

12.365.0007.2069

EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00011– 01056

Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 – Recursos Educação

R$: 2.880,66

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2069

EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00012 – 00493

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Estado

R$: 84.842,48

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00017 – 00303

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

R$: 69.836,14

00018 – 00494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$: 113.229,94

10.303.0006.2069

EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00013 – 00491

Assistência Farmacêutica – Custeio

R$: 8.901,00

00014 – 01052

Assistência Farmacêutica custeio Federal

R$: 12.000,00

10.304.0006.2069

EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022

33.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00015 – 00326

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – VIGIASUS Custeio

R$: 24.570,26

00016– 01029

Outras Transferências Voluntárias Públicas – (COVID-19)

R$: 10.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00019 – 00326

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – VIGIASUS Custeio

R$: 10.000,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

00021 – 00325

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – VIGIASUS Capital

R$: 46.759,63

00023 – 00517

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual

R$: 280.000,00

00022 -00355

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

R$: 2.562,15

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

09.003

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM – FDRG

20.605.0008.2069

EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00024 – 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 62.450,33

00025 – 00501

Receitas de Alienações de Ativos

R$: 665.000,00

00026 – 00503

Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019

R$: 120.000,00

00027 – 00832

Transferências Voluntarias Públicas Estaduais CONV SEAB

R$: 50.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0009.2069

EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00028 – 00810

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

R$: 27.744,30

00029 – 00934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE-SCFV

R$: 10.634,95

10.002

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0009.2069

EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00031 – 00906

Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

R$: 3.976,68

00032 – 00940

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único

R$: 12.590,93

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00033 – 00800

Transferências Voluntárias Públicas Federais – IGD SUAS

R$: 10.404,78

10.003

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0009.2069

EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00034 – 00914

Transferência de Outros Programas – FT 914

R$: 4.152,99

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00035 – 00915

Transferência de Outros Programas – FT 915

R$: 4.577,28

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

12.001

DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA

15.512.0011.2069

EXECUÇÃO DOS SALDOS DE SUPERAVIT 2022

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00036 – 00511

Taxas – Prestação de Serviços

R$: 38.416,68

00037 – 00507

COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

R$: 52.636,25

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00038 – 00507

COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

R$: 50.000,00

 

Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 789/2022, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

000

Recursos Ordinários (Livres)

62.450,33

104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

169.966,34

107

Salário-Educação

32.311,14

139

Transferências de Recursos do FNDE referente ao Prog. Nac. de Apoio Transp. Escolar – PNATE

51.863,22

303

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

69.836,14

325

Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – Provigia Capital

46.759,63

326

Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – Provigia Custeio

34.570,26

355

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

2.562,15

491

Assistência Farmacêutica – Custeio

8.901,00

493

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Estado

84.842,48

494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

113.229,94

501

Receitas de Alienações de Ativos

665.000,00

503

Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019

120.000,00

504

Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

264.405,95

507

COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

102.636,25

510

Exercício Poder de Polícia

60.823,15

511

Taxas – Prestação de Serviços

38.416,68

517

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual

280.000,00

800

Transferências Voluntárias Públicas Federais

10.404,78

810

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

27.744,30

831

Emendas Individuais Impositivas – Tr. Especial (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105-2019)

100.000,00

832

Transferencias Voluntarias Públicas Estaduais CONV SEAB

50.000,00

906

Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

3.976,68

914

Transferência de Outros Programas – FT 914

4.152,99

915

Transferência de Outros Programas – FT 915

4.577,28

934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS

10.634,95

940

Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único

12.590,93

1029

Outras Transferências Voluntárias Públicas – (COVID-19)

10.000,00

1052

Assistência Farmacéutica custeio Federal

12.000,00

1056

Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 – Educ.

2.880,66

1057

Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº123/2022 – R. Livres

43.209,75

Total

2.500.746,98

 

Art. 3° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.256.835,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e trinta e cinco reais) nas seguintes contas de despesas:

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

09.003

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM – FDRG

20.605.0008.2070

CONVENIOS FEDERAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

00041 – 00881

Transferências Voluntárias Públicas Federais-Conv.921165-21

R$: 1.534.685,00

00042 – 00888

Transferências Voluntárias Públicas Federais

R$: 315.150,00

00043 – 00889

Transferências Voluntárias Públicas Federais

R$: 382.000,00

 

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.004

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

08.271.0009.2071

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –INC. PESSOA IDOSA

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00044 – 00902

Fundo do Idoso, inclusive art. 9º - IN RFB Nº 1131/2011

R$: 25.000,00

 

Art. 4° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de convênios celebrados com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Transferências diretas do Fundo Estadual de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme especificação abaixo:

 

Nº Convenio

Objeto

Valor

921165/2021

Emenda de Bancada- Ação 210V – Promoção e Fortalecimento da Estruturação Produtiva da Agricultura Familiar, Pequenos e Médios Produtores Rurais

1.534.685,00

927198/2022

Fomento ao Setor Agropecuário- Ação 20ZV- Emenda de Bancada

315.150,00

923462/2021

Fomento ao Setor Agropecuário –Ação 20ZV- RP 2 e RP 9

382.000,00

RESOLUÇÃO SEDS – FIPAR

Incentivo a Pessoa Idosa

25.000,00

Total

 

2.256.835,00

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 21 de março de 2023.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:7A5F4631