ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.508, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

LEI Nº 1.508, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

 

Origem: Projeto de Lei nº 015/2023

 

ALTERA A REDAÇÃO DO artigo 132 da LEI N° 1.485, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O 132da Lei nº 1.485, de 01 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 132. Considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI no caso da transferência de direitos reais, no ato do registro translativo, de anotação ou averbação do título em relação à propriedade do bem imóvel ou de direito real a ele relativo, no ofício de registro de imóveis competente” (NR).

 

Art. 2° O art. 118 da Lei nº 1.485, de 01 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescido dos §§ 6º, 7º e 8º, com a seguinte redação:

 

“Art. 118.

...

§ 6º Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário do imóvel tenha cumprindo a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá, mediante interesse público e instauração de processo administrativo, proceder à desapropriação do imóvel, com o pagamento em títulos da dívida pública.

 

§ 7º É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos a imóveis que descumpram as obrigações de parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, com exceção dos incentivos de renegociação de débitos tributários inadimplidos.

 

§ 8º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, proceder-se-á à análise do mérito quando ao benefício da isenção para os fatos geradores posteriores”.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 20 de abril de 2023.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:7A69CB33