ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1645/2021

SÚMULA - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras de terraplanagem e outros serviços em incentivo a implantação e instalação de CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DO GRUPO MAGAZINE MOVEIS, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal Interino, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, através de recursos municipais, que consiste na execução de obras de terraplanagem, corte e aterro necessária a instalação e implantação do Centro de Distribuição do Grupo Magazine, visando o desenvolvimento e à geração de emprego e renda, nos termos da presente Lei.

 

Art. 2º - O incentivo que trata o artigo 1º será concedido a empresa MAGAZINE MOVEIS NOVA PRATA EIRELI, CNPJ nº 07.024.914/0001-31, com sede na Rua Dom Pedro I, 263, Centro, CEP 85.685-000, no Município de Nova Prata do Iguaçu, em decorrência de solicitação apresentada, para instalação e implantação do Centro de Distribuição do Grupo Magazine como forma de incentivo à geração de emprego, renda e divisas para o Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a executar serviços de horas máquina, envolvendo serviço de terraplanagem, corte, aterro e transporte de material excedente ou faltante, com máquinas e equipamentos do setor rodoviário ou de empresa terceirizada.

 

§ 1º. O beneficiário com os serviços de terraplanagem/hora máquina previsto no caput e artigo 1º, fica obrigado na geração de no mínimo 15 (quinze) empregos diretos no Município obedecendo as regras do Ministério do Trabalho e Emprego e atendendo o art. 12 da Lei Municipal nº 1642/2021, denominada Programa Mais Emprego.

 

§ 2º. Os serviços previstos nesta Lei serão executados nos Lotes 06, 06-A, 6-B, 6-J 6-K e 6-L da quadra 149 e serão coordenados e executados direta ou indiretamente pela Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos e Secretaria de Administração.

 

§ 3º. Fica autorizado o serviço terceirizado desde que seja através de processo licitatório.

 

§ 4º. Os serviços a serem executados serão de no máximo até 300 (trezentas) horas máquinas sendo de até 50 horas máquinas com o Pá Carregadeira; de até 50 horas máquinas com a Escavadeira Hidráulica e de até 200 horas máquinas com o Caminhão Caçamba.

 

§ 5º. O descarte do material excedente retirado desses lotes acima citado, será realocado no Lote Rural nº 34 da Gleba 120-FB, Bairro Vorazinho, desta cidade, para beneficiar a Empresa Pre Moldado Rover Ltda, que vai gerar aproximadamente 40 (quarenta) empregos diretos, conforme requerimento solicitado pela empresa a essa municipalidade.

 

Art. 3º - O serviço objeto desta Lei dar-se-á com encargos, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, aplicando-se no caso o disposto na Lei Municipal nº 1642/2021, do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Empresarial de Nova Prata do Iguaçu - PROGRAMA MAIS EMPREGO e nas demais disposições legais aplicáveis ao caso em espécie.

 

Art. 4º - O beneficiário dos serviços fica obrigado na geração dos empregos previstos no parágrafo 1º do artigo 2º, no prazo de até 18 (dezoito) meses, contados após a data do termino da terraplanagem, corte e aterro pelo Poder Executivo Municipal, devendo informar ao Executivo e ao Legislativo a cada 06 (seis) meses os empregos gerados, através do envio de relatório dos empregados.

 

Art. 5º - Caso o beneficiário não iniciar as obras do CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DO GRUPO MAGAZINE MOVEIS no prazo de 06 (seis) meses contados do termino dos serviços de terraplanagem ou não concluí-las no prazo de 18 (dezoito) meses a partir da mesma data, sem motivo justo reconhecido pela Administração Municipal, deverá recolher aos cofres públicos o custo total da hora máquina devidamente corrigido despendidos para realização do serviço.

 

Parágrafo Único – O não recolhimento do valor devido em decorrência de inadimplemento, implicará em inscrição do débito na dívida ativa com consequente cobrança judicial.

 

Art. 6º - Caso o beneficiário não cumpra o contido nesta Lei com a geração de empregos no prazo disposto no artigo 4º, fica obrigado a recolher aos cofres públicos o custo total da hora máquina devidamente corrigido despendidos para realização do serviço.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 26 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte um.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal Interino 

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:7A6B75E6