ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2905/2025

LEI Nº 2905/2025

 

Dispõe sobre a autorização e os procedimentos para o uso de espaços públicos do Município de Dois Vizinhos para fins de exploração publicitária por empresas privadas, mediante contrapartida financeira, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante contrapartida financeira, o uso de bens públicos municipais por pessoas jurídicas de direito privado, com o objetivo de exploração publicitária institucional ou comercial.

 

Art. 2º A autorização prevista nesta Lei aplica-se aos seguintes bens e equipamentos públicos:

 

I – Relógios públicos instalados em áreas urbanas;

 

II – Paradas de ônibus;

 

III – Totens ou painéis informativos de propriedade municipal;

 

IV – Lixeiras públicas e bancos de praças;

 

V – Outros mobiliários ou estruturas urbanas pertencentes ao Município, desde que não comprometam sua finalidade pública.

 

Art. 3º A permissão de uso será formalizada por meio de Termo de Permissão de Uso Oneroso, precedida obrigatoriamente de Chamamento Público, sendo regulado conforme Lei Federal n°14.133/2021, observando os seguintes critérios:

 

I – Divulgação prévia do edital com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis;

 

II – Critério de julgamento: maior valor ofertado a título de contrapartida mensal ou anual;

 

III – Prazo de vigência: até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis uma vez por igual período;

 

IV – Exigência de regularidade fiscal e jurídica da empresa participante;

 

V – Apresentação de proposta visual da publicidade a ser instalada.

 

§ 1º Para determinar qual será o valor mínimo no certame, deverá ser realizado a média de 03 (três) orçamentos obtidos junto a empresas especializadas em marketing e comunicação.

 

§ 2º Além do valor a ser pago determinado no processo licitatório a(as) empresa(s) vencedora(s) deverão pagar uma taxa anual no valor de 1 UFM (uma Unidade Fiscal Municipal) como determina o art. 129 da Lei Municipal nº 2.572/2021 - Plano Diretor do Município.

 

Art. 4º A publicidade veiculada nos espaços públicos deverá observar os seguintes requisitos:

 

I – Ter conteúdo lícito, ético e compatível com os valores sociais da comunidade;

 

II – Não conter mensagens político-partidárias, religiosas, ideológicas ou discriminatórias;

 

III – Ser compatível com o espaço físico disponível e com os padrões estéticos definidos no edital de chamamento;

 

IV – Respeitar os símbolos e patrimônios públicos.

 

Parágrafo único. A publicidade poderá incluir o nome, logomarca e slogan da empresa, desde que não prejudique a identificação visual do bem público.

 

Art. 5º Caberá à empresa autorizada:

 

I – Arcar com os custos de instalação, manutenção, limpeza e retirada da publicidade ao final do contrato;

 

II – Zelar pela integridade física do bem público utilizado;

 

III – Cumprir fielmente o termo de permissão e as normas deste diploma legal.

 

Art. 6º A permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, sem direito à indenização, mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias.

 

Art. 7º O produto da arrecadação obtida com a exploração publicitária será destinado para o Fundo Municipal de Turismo de Dois Vizinhos FUMTUR

 

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Comunicação Social, Marketing e Eventos:

 

I – A condução do procedimento de chamamento público;

 

II – A elaboração e publicação do edital;

 

III – A análise técnica das propostas e homologação do resultado, com apoio de uma comissão de avaliação;

 

IV – A fiscalização do uso e a aplicação das penalidades, quando cabíveis.

 

§1º A análise das propostas será realizada por uma comissão de avaliação composta por 3 (três) membros, designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§2º A comissão terá caráter temporário e deliberativo, sendo responsável por:

 

I – Conferência da documentação apresentada;

 

II – Julgamento das propostas conforme os critérios do edital;

 

III – Elaboração de ata e relatório conclusivo para homologação pelo órgão competente.

 

Art. 9º O descumprimento das normas desta Lei ou das condições do termo de permissão sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

I – Advertência;

 

II – Multa pecuniária;

 

III – Suspensão da permissão;

 

IV – Proibição de contratar com o Município por até 2 (dois) anos.

 

Art. 10 A empresa vencedora do certame será vedado transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outra empresa o objeto a que tem a permissão de uso.

 

Art. 11 Esta Lei deverá respeitar a Lei Municipal nº 980/2001 no que couber.

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito 


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:7A87AD35