ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2905/2025
LEI Nº 2905/2025
Dispõe sobre a autorização e os procedimentos para o uso de espaços públicos do Município de Dois Vizinhos para fins de exploração publicitária por empresas privadas, mediante contrapartida financeira, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante contrapartida financeira, o uso de bens públicos municipais por pessoas jurídicas de direito privado, com o objetivo de exploração publicitária institucional ou comercial.
Art. 2º A autorização prevista nesta Lei aplica-se aos seguintes bens e equipamentos públicos:
I – Relógios públicos instalados em áreas urbanas;
II – Paradas de ônibus;
III – Totens ou painéis informativos de propriedade municipal;
IV – Lixeiras públicas e bancos de praças;
V – Outros mobiliários ou estruturas urbanas pertencentes ao Município, desde que não comprometam sua finalidade pública.
Art. 3º A permissão de uso será formalizada por meio de Termo de Permissão de Uso Oneroso, precedida obrigatoriamente de Chamamento Público, sendo regulado conforme Lei Federal n°14.133/2021, observando os seguintes critérios:
I – Divulgação prévia do edital com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis;
II – Critério de julgamento: maior valor ofertado a título de contrapartida mensal ou anual;
III – Prazo de vigência: até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis uma vez por igual período;
IV – Exigência de regularidade fiscal e jurídica da empresa participante;
V – Apresentação de proposta visual da publicidade a ser instalada.
§ 1º Para determinar qual será o valor mínimo no certame, deverá ser realizado a média de 03 (três) orçamentos obtidos junto a empresas especializadas em marketing e comunicação.
§ 2º Além do valor a ser pago determinado no processo licitatório a(as) empresa(s) vencedora(s) deverão pagar uma taxa anual no valor de 1 UFM (uma Unidade Fiscal Municipal) como determina o art. 129 da Lei Municipal nº 2.572/2021 - Plano Diretor do Município.
Art. 4º A publicidade veiculada nos espaços públicos deverá observar os seguintes requisitos:
I – Ter conteúdo lícito, ético e compatível com os valores sociais da comunidade;
II – Não conter mensagens político-partidárias, religiosas, ideológicas ou discriminatórias;
III – Ser compatível com o espaço físico disponível e com os padrões estéticos definidos no edital de chamamento;
IV – Respeitar os símbolos e patrimônios públicos.
Parágrafo único. A publicidade poderá incluir o nome, logomarca e slogan da empresa, desde que não prejudique a identificação visual do bem público.
Art. 5º Caberá à empresa autorizada:
I – Arcar com os custos de instalação, manutenção, limpeza e retirada da publicidade ao final do contrato;
II – Zelar pela integridade física do bem público utilizado;
III – Cumprir fielmente o termo de permissão e as normas deste diploma legal.
Art. 6º A permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, sem direito à indenização, mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias.
Art. 7º O produto da arrecadação obtida com a exploração publicitária será destinado para o Fundo Municipal de Turismo de Dois Vizinhos FUMTUR
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Comunicação Social, Marketing e Eventos:
I – A condução do procedimento de chamamento público;
II – A elaboração e publicação do edital;
III – A análise técnica das propostas e homologação do resultado, com apoio de uma comissão de avaliação;
IV – A fiscalização do uso e a aplicação das penalidades, quando cabíveis.
§1º A análise das propostas será realizada por uma comissão de avaliação composta por 3 (três) membros, designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§2º A comissão terá caráter temporário e deliberativo, sendo responsável por:
I – Conferência da documentação apresentada;
II – Julgamento das propostas conforme os critérios do edital;
III – Elaboração de ata e relatório conclusivo para homologação pelo órgão competente.
Art. 9º O descumprimento das normas desta Lei ou das condições do termo de permissão sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa pecuniária;
III – Suspensão da permissão;
IV – Proibição de contratar com o Município por até 2 (dois) anos.
Art. 10 A empresa vencedora do certame será vedado transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outra empresa o objeto a que tem a permissão de uso.
Art. 11 Esta Lei deverá respeitar a Lei Municipal nº 980/2001 no que couber.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:7A87AD35