ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 193/2021
Súmula: Prorroga exigências contidas em artigo de lei municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)– Ficam suspensas até 30 de dezembro de 2022, as exigências contidas nos incisos I, II, III e parágrafo primeiro do artigo 9º da Lei Municipal nº 05/2017 de 06 de março de 2017.
Parágrafo Único – Para realização do transporte escolar no ano de 2023, as exigências suspensas – conforme caput desse artigo – devem ser retomadas em sua integralidade.
Art. 2º)– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catanduvas, 21 de setembro de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:7A88465B