ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 746 / 2021

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 420.836,67 (Quatrocentos e vinte mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS

08.001 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

15.452.0009.2119 CODEPACI - Programa de Iluminação Pública

05871 – 3.3.71.70.00.00 – EA - 000 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 7.170,00

 

08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

15.451.0009.1022 Construção de Barracão Municipal

05981 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 000 – Obras e Instalações R$ 350.000,00

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

09.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA

27.813.0008.1023 Aquisição de parque infantil

08171 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.666,67

08172 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 793 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00

TOTAL... R$ 420.836,67

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

 

000 - R$ 360.836,67

SUB - TOTAL...R$ 360.836,67

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

2.4.1.8.10.9.1.00.00.00.00.00 – Outras transferências da União - Principal R$ 60.000,00

SUB - TOTAL...R$ 60.000,00

TOTAL...R$ 420.836,67

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 741/2020 de 13/10/2020 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 10 de março de 2021.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:7A8A1928