ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 020/2026
O Município de Sertanópolis/PR, por intermédio do Departamento de Assistência Social, em conformidade com o art. 31 (inexigibilidade) da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi reconhecida a hipótese de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do Artigo 3º da Lei supracitada, para formalização de parceria mediante Termo de Colaboração, a ser celebrada com a entidade: MISSAO FILADÉLFIA (06.122.131/003-90), para o repasse de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, de modo que torna pública a presente Justificativa de Inexigibilidade.
Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações à presente, as quais deverão ser protocoladas na Divisão de Assessoria e Protocolo da Prefeitura Municipal de Sertanópolis, situada na Avenida Doutor Vacyr Gonçalves Pereira n.º 342, centro, Sertanópolis/PR ou encaminhadas para o e-mail procuradoria@sertanopolis.pr.gov.br até a mesma data.
Sertanópolis, 16 de julho de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
HELOÍSA BUZO MÁXIMO DIAS
Diretora do Dep. de Assistência Social
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:7A969B19