ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1046/09/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EVERTON CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento vigente, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 69,98 (sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALOR (R$)

07.04.00000000.000

Divisão – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

 

 

08.241.0023.2.084

Manutenção – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

 

 

3.3.90.93.00.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

0

69,98

 

TOTAL DO DEPARTAMENTO

 

 

69,98

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: R$ 69,98

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial autorizado no artigo anterior, será utilizada ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO no valor de R$ 69,98 (sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), da Fonte 0 – Recursos Livres, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme o quadro abaixo:

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO — FONTE 0

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

REDUÇÃO (R$)

07.04.00000000.000

Divisão – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

 

 

08.241.0023.2.084

Manutenção – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

 

 

 

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo

294

0

69,98

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

 

 

69,98

Art. 3º O crédito destina-se à devolução de saldo remanescente do Programa Viaja Mais 60 nº 024/2023, para a devida prestação de contas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”,

Rancho Alegre D’Oeste, em 5 de novembro de 2026.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonny Leperes Costa
Código Identificador:7A9ABCDB