ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2019/2019

Súmula: "Regulamenta as gratificações especiais devidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo da Câmara Municipal de Matinhos pelo exercício das funções de que trata esta Lei, e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas e regulamentadas as gratificações especiais devidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo da Câmara Municipal de Matinhos que forem designados através de portaria nas funções e/ou comissões estabelecidas por esta Lei.

 

Art. 2º A gratificação de que trata o artigo anterior será concedida através de Portaria expedida pelo Chefe do Poder Legislativo como segue:

 

I - Gratificação de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para função de Tesoureiro;

 

II - Gratificação de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para as seguintes funções:

Presidente da Comissão de Licitação;

Pregoeiro;

Encarregado de Recursos Humanos;

 

III - Gratificação de R$ 850,00 (setecentos e cinqüenta reais) para as seguintes funções:

Secretário e/ou Membro da Comissão de Licitação;

Responsável de Almoxarifado.

 

IV - Gratificação de R$ 350,00 (trezentos reais) para integrantes das demais comissões não discriminadas nos incisos anteriores.

 

§ 1º Caso o servidor atue simultaneamente em mais de uma das comissões previstas nos incisos I, II e III, este terá direito ao recebimento de apenas uma gratificação podendo optar pela de maior valor.

 

§ 2º A gratificação prevista nesta Lei será paga proporcionalmente quando a designação for inferior a 15 (quinze) dias do mês devido e integralmente nos outros casos.

 

Art. 3º A gratificação prevista nesta Lei será devida durante a vigência da designação e enquanto estiver o servidor em efetivo exercício do cargo.

 

§ 1º Não serão considerados como ausência do serviço para fins da percepção da gratificação de que trata a presente lei os afastamentos considerados de efetivo exercício pela Lei Municipal 1165/2008.

 

§ 2º Quando ocorrer afastamento previsto no parágrafo anterior de servidor que faça jus à percepção da gratificação especial instituída por esta Lei poderá ser nomeado servidor suplente para preenchimento da vaga do servidor afastado, devendo o mesmo perceber gratificação equivalente ao da comissão ocupada, observado o disposto no § 2º do Art. 2º desta Lei.

 

Art. 4° - A gratificação de que trata a presente Lei não incidirá sobre qualquer contribuição previdenciária.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019, revogando as disposições em contrário.

 

Matinhos, 28 de janeiro de 2019.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:7A9B38D4