ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 37/2022 - VEDA NOMEAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA

LEI Nº 037/2022

 

SÚMULA: “Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Antonina, de condenados pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

 

§ 1º - Inicia-se essa vedação com a condição em decisão transitada em julgado, até a reabilitação criminal do condenado, não reincidente, nos termos da legislação penal em vigor.

 

§ 2º - No caso de reincidência fica terminantemente proibida a nomeação no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º -O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação, no prazo não superior a 90 (noventa) dias.

 

Art. 3º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:7AA01DBE