ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o ingresso do Município de Tijucas do Sul no Consórcio de Inovação na Gestão Pública – Ciga.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Tijucas do Sul no Consórcio de Inovação na Gestão Pública - Ciga, nos termos do Contrato de Consórcio Público em anexo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:7AA0FBC5