ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
PROCURADORIA JURÍDICA
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 3.245/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir, através de desapropriação, amigável ou judicial, na forma da alínea “h”, do Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41, o imóvel abaixo discriminado:
Lote de Terras sob nº Lote nº 242-A-1-B-1, subdivisão do Lote nº 242-A-1-B, situado na Gleba Ribeirão Pimpinela, neste Município e Comarca de Astorga, Estado do Paraná, medindo 650,048 m2 (seiscentos e cinquenta vírgula zero quarenta e oito metros quadrados), a ser destacado da Matrícula nº 7.348, do Livro 2, do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Astorga, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, deste, segue confrontando com o Carreador, com o seguinte azimute e distância: 269°41'05" e 9,56 m até o vértice 2, deste, segue confrontando com o Lote 242-A-1-REM, com o seguinte azimute e distância: 0°14'33" e 74,41 m até o vértice 3, deste, segue confrontando com o Lote 242-A-1-B-REM, com os seguintes azimutes e distâncias: 86°28'34" e 7,87 m até o vértice 4, 178°56'14" e 74,85 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º - O preço previsto para a aquisição por desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º desta lei é de R$ 175.800,00 (cento e setenta e cinco mil e oitocentos reais).
Art. 3º - Na hipótese de Desapropriação Judicial fica autorizado o depósito prévio nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Art. 4º - Fica alterado o anexo do DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA GOVERNO do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:
|
Descrição da Ação |
UN |
Tipo |
Meta 2022 |
Meta 2023 |
Meta 2024 |
Meta 2025 |
Meta Total |
|
1.014 – Investimentos – Serviços Públicos – Aquisição de Imóvel, contendo como benfeitoria balança para pesagem de veículos pesados e as devidas obras edificadas para sua instalação e controles. |
UN |
A |
0,00 |
175.800,00 |
0,00 |
0,00 |
175.800,00 |
Art. 5º - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:
Órgão: 07 – Sec. Munic. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Econômico
Unidade: 003 – Departamento de Serviços Públicos
Programa: 15.452.0017 – Atendimento aos Setores de Transportes, Estradas Vicinais e Limpeza Pública.
|
Descrição da Ação |
UN |
Tipo |
Meta 2022 |
Meta 2023 |
Meta 2024 |
Meta 2025 |
Meta Total |
|
1.014 – Investimentos – Serviços Públicos – Aquisição de Imóvel, contendo como benfeitoria balança para pesagem de veículos pesados e as devidas obras edificadas para sua instalação e controles. |
UN |
A |
0,00 |
175.800,00 |
0,00 |
0,00 |
175.800,00 |
Art. 6º - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.191/2022 para o exercício de 2023 conforme abaixo.
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023
Órgão: 07 - Sec. Munic. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Econômico
Unidade: 003 - Departamento de Serviços Públicos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0017 - Atendimento aos Setores de Transportes, Estradas Vicinais e Limpeza Pública
Ação: 1014 - Investimentos – Serviços Públicos
Meta 2023: R$ 175.800,00
Objetivo: Aquisição de Imóvel, contendo como benfeitoria balança para pesagem.
Art. 7º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor R$ 175.800,00 (cento e setenta e cinco mil e oitocentos reais).
|
07.003 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
R$ 175.800,00 |
|
07.003.15.452.0017.1014 |
INVESTIMENTOS – SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
4.4.90.61.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ 175.800,00 |
|
Art. 8º - Para atender o disposto no Artigo 7º desta Lei, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na fonte livre da Receita abaixo com base no Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
|
1.9.9.9.99.2.1.02.00.00.00.00 |
CEF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PROCESSAMENTO DOS CRÉDITOS DA FOLHA DE PAGAMENTO |
R$ 175.800,00 |
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar a competente e necessária escritura pública e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Roni Everson Favero
Código Identificador:7AA3F7ED