ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 137/2026

DECRETO Nº 137/2026

 

Prorroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal de Porecatu - PROREFIS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORECATU, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, vem por meio deste, determinar que segue:

 

CONSIDERANDO, inicialmente a Lei Complementar nº 27/2026, de 23.06.2026, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Porecatu - PROREFIS;

 

CONSIDERANDO, de igual modo, o Art. 8º, da Lei Complementar nº 27/2026, que autoriza o poder Executivo, por seus próprios meios, a regular o Programa PROREFIS para alcançar a sua perfeita aplicação em conceitaneidade com o interesse público;

 

CONSIDERANDO o interesse público em ampliar o prazo para que os contribuintes possam regularizar seus débitos fiscais e não fiscais, garantindo melhores condições de adimplência;

 

CONSIDERANDO a autorização ou a faculdade conferida ao Poder Executivo para prorrogar o referido prazo por meio de ato próprio;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 10/12/2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Porecatu - PROREFIS, instituído pela Lei Complementar nº 27/2026, de 23.06.2026, tendo em vista a possibilidade conferida em seu art. 8º.

O Programa promovido pela Secretaria Municipal de Fazenda, mantém a finalidade de incentivar a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos, taxas e contribuições), vencidos até a data da publicação desta lei inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizadas ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas e em plena vigência todas as demais regras, critérios de descontos, formas de parcelamento e procedimentos de adesão estabelecidos na legislação de origem do programa, Lei Complementar nº 27/2026.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. (27.10.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal de Porecatu


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:7AAD64D9