ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 075/2023

LEI Nº 075/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.

 

Art. 2 º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 332.932,83 (Trezentos e Trinta e Dois Mil, Novecentos e Trinta e Dois Reais e Oitenta e Três Centavos) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

02

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.004

DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL

 

06.182.0007.1153

Obras de Ampliação do Prédio da Defesa Civil

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

191

00515-FUNREBOM

68.615,50

 

SUBTOTAL

68.615,50

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.001

GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.122.0028.2131

Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

840

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

841

00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM

35.355,97

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

855

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

856

00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM

18.474,00

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

889

00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM

3.864,64

 

SUBTOTAL

137.694,61

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001

GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE

 

10.122.0013.2070

Gestão da Saúde - Administração Geral

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

1737

00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM

6.622,72

 

SUBTOTAL

6.622,72

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.001

GABINETE DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

04.122.0020.2097

Gestão do Gabinete do Secretário de Desenvolvimento

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3416

00941-EMENDA 32200007 CONV09032021/010944 HP FRANGAO

5.000,00

 

SUBTOTAL

5.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.003

DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA

 

15.452.0021.2113

Manutenção da Divisão de Limpeza Publica

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4411

00511-Taxas - Prestação de Serviços

90.000,00

 

SUBTOTAL

90.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

12.002

DIVISÃO DO ESPORTE

 

27.813.0023.2148

Manutenção da Divisão de Esportes

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

4740

00000-Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

 

SUBTOTAL

25.000,00

 

TOTAL

332.932,83

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 332.932,83

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 332.932,83 (Trezentos e Trinta e Dois Mil, Novecentos e Trinta e Dois Reais e Oitenta e Três Centavos) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

02

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.004

DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL

 

06.182.0007.2033

Gestão de Pessoal do Departamento da Defesa Civil

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

175

00515-FUNREBOM

15.000,00

 

SUBTOTAL

15.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0007.1114

Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração

 

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

292

00941-EMENDA 32200007 CONV09032021/010944 HP FRANGAO

5.000,00

03.004

DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO

 

04.122.0009.1123

Construção, Reforma e/ou ampliação de prédios Públicos

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

520

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

525

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

SUBTOTAL

25.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.008

DIVISÃO DE CULTURA

 

13.392.0006.1053

Ampliação /Reforma da Casa da Cultura e Anfi Teatro

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

1590

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.615,50

 

SUBTOTAL

15.615,50

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.001

GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.122.0017.1083

Construção/Reforma e/ou ampliação de Prédios para Assistência Social

 

4.4.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2700

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

4.4.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2705

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

06.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0015.1084

Aquisição de Material Permanente e Equipamentos - FMAS- PSB e PSE

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2830

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

06.003

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.243.0018.1092

Aquisição de Material e Equipamento - Proteção Social à Criança e Adolescente - PSB e PSE

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

2980

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

06.004

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

 

08.241.0014.2076

Manutenção da Divisão do Idoso

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

3320

00000-Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

 

SUBTOTAL

23.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.004

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0019.2094

Manutenção da Divisão de Meio Ambiente

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3691

00511-Taxas - Prestação de Serviços

90.000,00

 

SUBTOTAL

90.000,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

15.451.0021.2104

Ampliação e Manutenção da Rede de Águas Pluviais

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4161

00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM

50.000,00

26.451.0021.2102

Conservação / Manutenção de Vias Públicas

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4320

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

4326

00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM

14.317,33

10.003

DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA

 

15.452.0021.2113

Manutenção da Divisão de Limpeza Publica

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4415

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

SUBTOTAL

134.317,33

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL

 

11.001

GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL

 

04.122.0024.2145

Manutenção da Secretaria de Administração Distrital

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4685

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

SUBTOTAL

5.000,00

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

12.002

DIVISÃO DO ESPORTE

 

27.812.0023.2150

Manutenção e Conservação do Ginásio de Esportes Municipal.

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4730

00000-Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

 

SUBTOTAL

25.000,00

 

TOTAL

332.932,83

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 332.932,83

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 17 DE AGOSTO de 2023 (17/08/2023) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:7AAF6261