ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1743/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL–SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Assistência Social, do Município de Iporã, Estado do Paraná, com a finalidade de garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previsto em Lei, tendo o Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a responsabilidade por sua implementação e coordenação.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Assistência Social de Iporã, integra o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que tem a participação de todos os entes federados e por função, a gestão do conteúdo especifico da Assistência Social no campo da proteção Social Básica e Especial.
Art. 2º - A Assistência Social é política pública de direito de inteira responsabilidade do Município em seu âmbito, afiançando a garantia de direitos na área da assistência, visando atender os cidadãos mais fragilizados economicamente, contribuindo para a satisfação das necessidades básicas e melhoria da qualidade de vida da população assistida.
Art. 3º - A Assistência Social direito do cidadão e dever do Estado é política de Seguridade Social não contributiva que atende às necessidades humanas e sociais e realiza–se por meio de um conjunto integrado de iniciativas públicas e da sociedade.
§ 1º - Como Política pública de Seguridade social, a Assistência Social coloca-se no campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal.
§ 2º - Para efetivar–se como direito, a Assistência Social deve integrar-se as políticas públicas de: Saúde, Previdência Social, Habitação, Educação, Direitos Humanos, Segurança Alimentar e Nutricional, Trabalho e Geração de Renda, Cultura, Esporte e Lazer, buscando a intersetorialidade, e ação em rede e a efetivação do Conceito de Seguridade Social no âmbito do Município.
§ 3º - O Sistema Municipal de Assistência Social de Iporã, terá um olhar étnico racial, gênero, de diversidade sexual, religiosa e cultural para a implementação e aplicação de sua política.
Art. 4° - A Assistência Social na esfera do Município de Iporã tem por objetivo:
I - desenvolver ações de apoio às famílias e seus respectivos membros;
II - contribuir juntamente com as demais esferas de governo para a proteção de crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos munícipes;
III - possibilitar as famílias atendidas pela política meio de geração de renda para superar as possíveis desigualdades sociais existentes;
IV - ofertar cursos de qualificação profissional a adolescentes e adultos de acordo com as características da demanda posta.
V - executar em âmbito municipal os programas, os projetos, os benefícios e os serviços disponibilizados pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
VI - integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;
VII - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
VIII - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.
Parágrafo único. O Município de Iporã, mediante diagnóstico territorial poderá instituir programas, projetos e benefícios próprios, caso se verifique a necessidade de implantá-los.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º - A Política de Assistência Social de Iporã, em consonância com o disposto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Capitulo II, Seção I, Artigo 4º e com a Política Nacional de Assistência Social terá por base os seguintes princípios:
I - permitir que os usuários da política possam contribuir no desenvolvimento de suas ações, principalmente nas áreas nas quais residem;
II - informar a população usuária sobre os direitos socioassistenciais pertencentes à assistência, bem como os meios legais concernentes para efetivá-los;
III - corroborar para que ocorra na comunidade local a inclusão social de famílias ou indivíduos pertencentes ao grupo socialmente excluído;
IV - estimular formas de associativismo ou outras experiências comunitárias similares junto à demanda trabalhada com intuito de proporcionar resiliência, a fim de enfrentar melhor suas vulnerabilidades;
V - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VI - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas;
VII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária;
VIII - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbana e rural;
IX - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistências, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 6º - O Sistema Municipal de Assistência Social de Iporã, tomando como parâmetro o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, organiza-se com base nas diretrizes, estabelecidas pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS – 2004, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social–CNAS:
I - dar continuidade a descentralização política administrativa prevista na Constituição Federal aprovado em 1988, da qual faz parte a União, os Estados e Municípios;
II - estar configurada no Município como Secretaria própria de Assistência Social, desvinculando de quaisquer outras políticas pública ou setores administrativos municipais, tendo a primazia da responsabilidade na condução da Política de Assistência Social;
III - autonomia política administrativa para desenvolver suas ações conforme determina a legislação social pertinente e a orientação da União e do Estado dada pelo setor da área, a qual a mesma está vinculada;
IV - participação da população, por meio das organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis;
V - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;
VI - garantia de convivência familiar e comunitária.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º - A organização da política municipal de Assistência Social por estar habilitada legalmente a funcionar em gestão plena perante a União, se compromete a desenvolver o conjunto de serviços disponibilizado pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo assim, está dividida em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial como prevê a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004.
Art. 8º - A Proteção Social Básica tem por finalidade articular os serviços, os programas, os projetos e os benefícios que a compõem, visando realizar o fortalecimento de vínculos familiares, o fortalecimento de vínculos comunitários, a prevenção de risco pessoal e social, o rompimento com o ciclo intergeracional da pobreza, ações preparatórias para o mundo do trabalho, assessoramento as associações de bairros, potencializarem iniciativas de geração de renda e criar mecanismos que possibilite a inclusão social da população vulnerabilizada.
Art. 9º - As ações da Proteção Social Básica invariavelmente serão realizadas pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), unidade pública de atendimento, cofinanciado pelo Governo Federal, localizado na região de maior índice de pobreza, executando o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) junto às famílias referenciadas em âmbito municipal e demais serviços especificados na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009.
Art. 10 - A Proteção Social Especial se divide em dois campos de atuação, mais precisamente na Proteção de Média Complexidade e na Proteção de Alta Complexidade, tendo por escopo desenvolver ações protetivas às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, abandono ou negligencia familiar e comunitária, vitimas de quaisquer tipos de violência, prevenir e combater a exploração sexual de crianças e adolescentes, realizar o acompanhamento de usuários e seus
respectivos familiares que fazem uso de drogas psicoativas, monitoramento a população de rua, combater o abuso sexual, acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) e atendimento integral institucional.
Art. 11 - As ações da Proteção Social Especial de Média Complexidade serão realizadas invariavelmente pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), por ser unidade pública de atendimento, cofinanciado pelo governo federal, devendo deste modo executar o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, bem como outros serviços mencionados na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada por meio da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009.
Parágrafo único. Com relação ao Plantão Social da qual faz parte da Proteção Social Especial de Média Complexidade somente poderá ser instituído caso fique comprovado necessidade, ocorrendo sua implantação deverá ser disponibilizado por intermédio do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS).
Art. 12 - As ações da Proteção Social Especial de Alta Complexidade no âmbito municipal com base na legislação em vigor e de acordo com a demanda posta estão pautadas no serviço de acolhimento institucional, que é destinado única e exclusivamente às crianças, os adolescentes e os idosos, por serem os segmentos societários mais fragilizados.
Parágrafo único. O serviço de acolhimento institucional para a pessoa idosa no Município de Iporã é uma entidade da sociedade civil que do qual o Município deverá manter convênio para o atendimento a pessoa idosa que necessitar deste atendimento.
SEÇÃO II
DA GESTÃO
Art. 13 - Compete ao Órgão Gestor enquanto Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - acompanhar a aplicação de recursos oriundo do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) juntamente com Conselho Municipal de Assistência Social;
II - realizar a prestação de contas do FMAS e submetê-la a aprovação do CMAS;
III - assessorar tecnicamente e materialmente os conselhos de direitos que estejam vinculados à assistência social;
IV - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social quadrienal e outros planos que se fizerem necessários relacionados à Politica de Assistência Social;
V - manter os dados do Município atualizado nos sistemas estadual e federal de informação para o alinhamento institucional com estes entes federativos;
VI - direcionar as ações da Politica Municipal de Assistência Social conforme as especificidades do marco regulatório aprovado através do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Parágrafo único. O Órgão Gestor será responsável pela elaboração dos Planos de Ação da Política Municipal da Criança e do Adolescente e na área da Pessoa Idosa no campo da assistência social.
Art. 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social como órgão gestora é incumbido de realizar a parte administrativa e gerencial na área da política, dando o suporte técnico necessário para o funcionamento das unidades CRAS e CREAS, bem como os programas, os projetos e os benefícios que estejam sob sua jurisdição.
§ 1º - O Órgão Gestor em destaque deverá contar com uma equipe técnica, composta de no mínimo dois profissionais, formados em Psicologia e um do Serviço Social.
§ 2º- Os equipamentos CRAS e CREAS deverá ter a sua equipe conforme especifica na NOB-RH.
CAPÍTULO IV
COMPOSIÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IPORÃ
SEÇÃO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 15 - A Conferência Municipal de Assistência Social é espaço de debate democrático entre a sociedade civil e o governo municipal, com a finalidade de acompanhar e avaliar o desempenho de execução da Política Municipal de Assistência Social no território, instituindo diretrizes para o aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 16 - A cada 04 (quatro) anos será realizada a Conferência Municipal de Assistência Social Ordinária, seguindo o calendário estabelecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
§ 1º - Poderá ser realizada Conferência Municipal de Assistência Social Extraordinária a cada 02 (Dois) anos de acordo com a determinação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), previsto pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, NOB/SUAS.
§ 2º - Nas Conferências de Assistência Social do Município serão escolhidos os Delegados para participar da Conferência Estadual de Assistência Social, seguindo os critérios do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) quanto ao número de vagas.
§ 3º - O custeio integral com a participação dos delegados na Conferência Estadual de Assistência Social é de inteira responsabilidade do Município.
§ 4º - Fica a cargo do Conselho Municipal de Assistência Social a responsabilidade pela convocação da Conferência Municipal de Assistência Social, que instituirá comissão organizadora paritária entre seus membros para a organização do evento e a condução dos trabalhos a ser realizados.
§ 5º - O poder público local disponibilizará os meios necessários para a realização da Conferência Municipal de Assistência Social como rege a legislação social.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 17 - O Conselho Municipal de Assistência Social é colegiado de composição paritária que engloba a prerrogativa de realizar o planejamento, o gerenciamento e o controle social em consonância com o Gestor Municipal da Assistência Social nas matérias afetas a Política Municipal de Assistência Social, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e demais leis do bojo social.
Art. 18 - O Conselho Municipal de Assistência Social é constituído por 12 (Doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuído da seguinte forma:
I - 02 (Dois) membros das organizações e representantes de usuários atendidos pela Política Municipal de Assistência Social;
II - 02 (Dois) membros representantes das organizações e entidades de assistência social pertencente à sociedade civil;
III - 02 (Dois) membros representantes das entidades dos trabalhadores do setor que atuam na área política de assistência social;
IV - 06 (Seis) membros representantes do Poder Executivo, indicados pelo Gestor Municipal.
Art. 19 - São atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social enquanto instância deliberativa:
I - apreciar e deliberar sobre a proposta orçamentária do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhada pelo Poder Público Municipal;
II - acompanhar juntamente com Órgão Gestor da Assistência Social a gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios em âmbito municipal;
III - fiscalizar se ações da Política Municipal da Assistência Social está sendo executada de acordo com o que foi deliberado na pertinente legislação social;
IV - inscrever, fiscalizar e acompanhar as organizações da sociedade civil quanto às parcerias com o Poder Público no marco regulatório da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o respectivo funcionamento das organizações na assistência social conforme prescreve a Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014;
V - ser responsável por elaborar o seu Regimento Interno e fazer as atualizações que se fizerem necessárias acompanhando a evolução da assistência social;
VI - defender e fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em âmbito municipal.
Art. 20 - Compete à administração pública municipal prover o suporte técnico, material e financeiro ao Conselho Municipal de Assistência Social assegurando seu pleno funcionamento e assim cumprindo com as suas atribuições aprovadas em lei.
Art. 21 - Fazem parte como instâncias colegiadas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, como órgão gestor da política de Assistência Social.
I - Como Instâncias Colegiadas:
a) - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, constituído pela Lei Municipal nº 1389/2015, de 22 de maio de 2015;
b) - Conselho Municipal do Idoso – CMI, constituído pela Lei Municipal nº 693/2004, de 06 de maio de 2004;
c) - Conselho Tutelar, constituído pela Lei Municipal nº 1389/2015, de 22 de maio de 2015;
d) - Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, constituída por Decreto do Executivo Municipal;
e) - Comissão Interdisciplinar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituída por Decreto do Executivo Municipal;
f) - Como instância de gestão da política a Secretaria Municipal de Assistência Social, instituída por lei constante no organograma do Município;
g) - Como unidades complementares: As Entidades prestadoras de Serviços na Assistência Social, governamental e não governamental.
CAPÍTULO V
DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 22 - São consideradas Organizações da Sociedade Civil (OSC) pertencentes à Política Municipal de Assistência Social, para todos os efeitos legais, as entidades sem fins lucrativos, devidamente inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social, que aplique integralmente os seus recursos financeiros quer público ou privado na execução de ações de natureza assistencial planejada, permanente e continuada à população em situação de vulnerabilidade.
Art. 23 - A inscrição das Organizações da Sociedade Civil (OSC) no Conselho Municipal de Assistência Social e a sua conduta social seguirão estritamente o que determina a Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014.
Art. 24 - As Organizações da Sociedade Civil na área social conforme a Resolução CNAS nº 14/2014, podem ser isoladas ou cumulativamente:
I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos das normas vigentes;
II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das normas vigentes;
III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais e articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das normas vigentes.
Art. 25 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar e fiscalizar a execução dos trabalhos das Organizações da Sociedade Civil através de visita técnica realizada por sua comissão e por meio da análise do seu Plano de Ação e do Relatório de Atividades Anual.
Art. 26 - Os repasses de recursos financeiros as Organizações da Sociedade Civil pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) obedecerá aos critérios do marco regulatório balizados pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único. Compete às autoridades responsáveis pela gestão da Politica Municipal de Assistência Social informar anualmente o Conselho Municipal de Assistência Social sobre as parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil inscritas no Conselho, ocorridas no chamamento público do ano em vigência.
CAPÍTULO VI
DOS BENEFÍCIOS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS E DOS PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Art. 27 - O Município por meio da Política Municipal de Assistência Social fará o gerenciamento no que lhe compete quanto ao Beneficio de Prestação Continuada (BPC) na sua municipalidade, em observância a legislação deste assunto.
§ 1º - Promover ações de busca ativa permanente no território e se utilizar de outros canais de informação disponíveis no Município para alcançar os idosos e as pessoas com deficiência que tenha direito ao Beneficio de Prestação Continuada (BPC).
§ 2º - Realizar campanhas de esclarecimento aos munícipes sobre o Beneficio de Prestação Continuada (BPC), visando combater a sistemática exploração financeira de terceiros praticados aos prováveis beneficiários quando do encaminhamento.
SEÇÃO II
DOS PROJETOS DE COMBATE A VULNERABILIDADE SOCIAL
Art. 28 - São ações de iniciativa do Poder Público local em parceria com a sociedade civil organizada, que contará com o envolvimento direto da comunidade do território a qual as ações interventivas irão se realizar, com previsão orçamentária municipal, estadual e federal alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Parágrafo único. Assegurar que a população das áreas vulneráveis participe de todo processo de planejamento de intervenção através da troca de experiências, de saberes entre os moradores e a equipe de condução do planejamento da Política Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO III
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 29 - São considerados benefícios eventuais no âmbito da Politica Municipal de Assistência Social as provisões com caráter transitório em decorrência de morte, nascimento, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, destinado a atender todo e qualquer cidadão que deles necessitarem, regulamentados pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011.
Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais de que trata o “Caput” deste artigo será caracterizado como:
I - Auxilio Funeral: Visa o pagamento de até um salário dos serviços funerais, a família comprovada a sua vulnerabilidade social, através de Estudo Social elaborada pela equipe técnica do CRAS;
II - Auxilio Transporte: Visa à concessão de passagens a pessoas com ou sem residência fixa ou em outras situações e necessidades prementes comprovadas;
III - Auxilio Pró-Cidadania: Visa o pagamento de despesas necessárias para obtenção de documentos pessoais (RG e Fotos, CPF e 2º Via) essenciais garantindo desta forma ações de cidadania;
IV - Auxilio Temporário e Calamidade Pública: Prevê o Fornecimento de Alimentação (Cesta Básica), outras necessidades prementes (vestuários, cama mesa e banho, móveis e colchões, pagamento de água e luz, recarga de gás, materiais de construção, auxilio na construção de fossa sépticas nos locais que não tem a rede de esgoto);
V - Auxilio Natalidade: Constitui–se em uma ação temporária e não contributiva de Assistência Social, em bens de consumo através de um KIT com: Banheira para bebê, mamadeira, 03 sabonetes, 02 frascos Shampoo, fraudas, e roupas para o recém-nascido, cobertorzinho e toalha para o banho. Para o auxilio e redução da vulnerabilidade pelo nascimento de membro da família.
Art. 30 - A regulamentação dos benefícios eventuais se dará por meio da RESOLUÇÃO de aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que estabelecerá os critérios de acessibilidade dos mesmos, no prazo de 60 (sessenta) dias após aprovação da presente Lei.
Art. 31 - Em que preze a lei, o Município poderá a qualquer tempo criar outros benefícios eventuais compatíveis com a sua realidade socioterritorial sem detrimento dos benefícios previamente estabelecidos na LOAS.
SEÇÃO IV
DOS SERVIÇOS
Art. 32 - Os serviços congregam um conjunto de ações planejadas congruentes com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com a finalidade de intervirem numa determinada realidade socioterritorial, respeitando a diversidade cultural, étnica, religiosa e sexual, assim como a vivência individual e coletiva das famílias e indivíduos vulneráveis.
SEÇÃO V
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 33 - Os programas na Política Municipal de Assistência Social são ações intervencionistas planejadas e coordenadas pelo órgão gestor com objetivos, tempo, área territorial, público alvo, financiamento, monitoramento e avaliação.
Art. 34 - Compete ao Município aderir aos programas sociais criados pelo governo Federal e Estadual por intermédio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sempre que se fizer necessário, disponibilizando os meios necessários para boa execução.
§ 1º - Constitui programa federal, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) que integra a Proteção Social Básica, desenvolvendo ações de prevenção da exclusão social, de rompimento de vínculos familiares e comunitários.
§ 2º - Constitui programa federal, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), pertencente à Proteção Social Especial de Média Complexidade, que atua junto às crianças, os adolescentes, idosos, as pessoas com deficiência, os indivíduos e suas famílias, em situação de ameaça ou violação de direitos.
§ 3º - Constitui programa federal, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que complementa o trabalho do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), atendendo crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos vulneráveis.
§ 4º - Constitui Programas/Serviços, Estadual toda aquela gerenciado pela Secretaria Estadual vinculada a Política da Assistência Social, através da vinculação do FEAS e CREAS.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 35 - Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), como agente orçamentário responsável por congregar todas as receitas municipal, estadual e federal e outras, destinado ao cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município, na política de assistência social.
Art. 36 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):
I - recursos destinados a Política Municipal de Assistência Social proveniente da arrecadação de tributos municipais;
II - destinação de recursos oriundos do governo estadual em cofinanciamento aos serviços, programas, projetos e benefícios, repassados via Fundo a Fundo ou por Convênio;
III - repasse de recursos provenientes do governo federal na modalidade Fundo a Fundo;
IV - recursos oriundos de doações de empresas privadas e de outros agentes da sociedade civil organizada;
V - da venda de bens e de imóveis pertencente à Política Municipal de Assistência Social.
Art. 37 - A utilização dos recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), que são ordenados por sua natureza em custeio e em investimento, respeitará as especificidades de cada recurso, assim como as determinações de despesa quanto à legislação vigente.
Art. 38 - O Secretário Municipal de Assistência Social é o GESTOR do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), Juntamente com o chefe do Executivo Municipal, que contará com a fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39 - A Política Municipal de Assistência Social articular-se-á com a Política Municipal da Pessoa Idosa e a da Pessoa com deficiência, para realizar ações que fortaleçam os direitos dos idosos e as pessoas com deficiência na área da assistência social, manifestada na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso e as leis vigentes para o direito da pessoa com deficiência.
Art. 40 - A Política Municipal de Assistência Social aliar-se-á a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente local, na garantia e na efetivação dos direitos assegurados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 41 - Fica Revoga a Lei Municipal nº 1090/2010, de 05 de junho de 2010 e a Lei Municipal nº 1098/2010, de 22 de julho de 2010.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:7AAF9B68