ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.312, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao Programa Morar Bem Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando diminuir a carência habitacional no Município, fica autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas contratadas de acordo com o Programa Morar Bem Paraná, para a execução das moradias:

I- isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura nas áreas indicadas no art. 1º;

II- isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se.

Parágrafo único: As referidas isenções destinam-se à implantação de Programas Habitacionais desenvolvidos em parceria com a CAHAPAR, através do Programa Morar Bem Paraná, destinados a beneficiários com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos beneficiários das unidades habitacionais, isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal se responsabilizará pela execução, dos serviços de infraestrutura, interna e/ou externa aos empreendimentos, necessários para viabilização do projeto.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-PR, em 17 de agosto de 2017.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Zanella
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