ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 648 DE 2022

LEI Nº 648/2022

Data: 16/11/2022

 

SÚMULA. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE TERRA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por desapropriação uma área de terra rural assim especificada: Lote Rural n° 171/A, da gleba n° 08, do Imóvel Andrada, com a área de 24.200,00m2 (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), ou 2,4200ha, situado na Linha Signorini, no município de Boa Vista da Aparecida, comarca de Capitão Leônidas Marques, estado do Paraná, oriundo da divisão do lote n° 171, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte confronta por uma linha seca e reta, com distância de 73,38 metros, com o lote n° 108 da mesma gleba, ao Leste confronta por uma linha seca e reta, com distância de 370,24 metros, com o lote 171/C da mesma gleba, ao Sul confronta por uma linha seca e reta, com distância de 55,36 metros, com o lote 171/C da mesma gleba, e ao Oeste confronta por uma linha seca e reta, com distância de 55,36 metros, com o perímetro urbano, devidamente registrado na matricula n° 20.708 do Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques-PR.

 

Art. 2°. O valor da aquisição por desapropriação, com base na avaliação da comissão especial designada pela Portaria nº 217/2022, é de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais).

 

Parágrafo único. A área citada no artigo anterior será destinada a Projeto de Habitação Social.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 16 de novembro de 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Marilucia de Campos
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