ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.980/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

f a z s a b E R:

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 29° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2023, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2023, subvenção destinada à entidade assistencial abaixo relacionada, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.

 

ENTIDADE

PROGRAMA/PROJETO

VALOR - R$

APAE – Emenda Deputado Federal Flávio Arns

Acolher instruir e educar, ensinar e também, tratar a saúde física e mental de pessoas com deficiência física e mental de pessoas com deficiência física e intelectual...

30.000,00

 

ENTIDADE

PROGRAMA/PROJETO

VALOR - R$

APAE – Emenda Deputado Federal Luiz Nishimori

Acolher instruir e educar, ensinar e também, tratar a saúde física e mental de pessoas com deficiência física e mental de pessoas com deficiência física e intelectual...

50.000,00

 

ENTIDADE

PROGRAMA/PROJETO

VALOR - R$

APAE – FIA MUNICIPAL

Acolher instruir e educar, ensinar e também, tratar a saúde física e mental de pessoas com deficiência física e mental de pessoas com deficiência física e intelectual...

10.000,00

SOS – FIA MUNICIPAL

Programa de atendimento a criança e adolescente Lucília Giglio Rossi e Programa de Liberdade Assistida.

10.000,00

 

§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:

I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;

II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;

III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, no dia onze do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (11.09.2023).

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Soraya B.cavalheri
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