ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 638, DE 05 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Comissão Especial e designa seus membros e os servidores integrantes da equipe de apoio para a condução do processo público de avaliação de mérito e desempenho destinado à habilitação para nomeação no cargo em comissão de Diretor das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Pitanga.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 157, de 28 de julho de 2026, que regulamenta o processo público de avaliação de mérito e desempenho para habilitação à nomeação no cargo em comissão de Diretor das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Pitanga;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 161, de 05 de agosto de 2026, que altera o inciso I do art. 5º e o § 3º do art. 8º do Decreto Municipal nº 157, de 28 de julho de 2026;
CONSIDERANDO que o art. 7º do Decreto Municipal nº 157/2026 determina que o processo seja conduzido por Comissão Especial instituída por Portaria do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO que o art. 8º do Decreto Municipal nº 157/2026 estabelece que a Comissão Especial será composta por 10 (dez) membros titulares, sendo 2 (dois) representantes de cada segmento;
CONSIDERANDO a necessidade de designar servidores municipais para o desempenho das atividades administrativas, operacionais, de organização, apoio e fiscalização necessárias à regular execução do processo;
RESOLVE
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial do Processo Público de Avaliação de Mérito e Desempenho para Diretores Escolares, responsável pela condução, acompanhamento e execução do processo regulamentado pelo Decreto Municipal nº 157, de 28 de julho de 2026, e suas alterações.
Art. 2º Ficam designados para integrar a Comissão Especial, na condição de membros titulares, os seguintes representantes:
I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes:
a) Vanilza Carla Euzébio, matrícula nº 50.287;
b) Juliana Semmer Correia, matrícula nº 131.531.
II – Conselho Municipal de Educação:
a) Hellen Guezegoch, matrícula nº 51.906;
b) Cleide Aparecida Ribeiro, matrícula nº 150.081.
III – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb:
a) Celma Aparecida Miranda, matrícula nº 52.990;
b) Jorge Paulo Paulino Santos, matrícula nº 51.287.
IV – pais ou responsáveis por alunos da Rede Municipal de Ensino:
a) Adryan de Paula Egler;
b) João Adilson Maciel;
V – profissionais integrantes do Quadro Próprio do Magistério:
a) Janete Rodrigues Pereira, matrícula nº 62.462;
b) Noemi da Silva, matrícula nº 50.351.
§ 1º A Comissão Especial será composta por 10 (dez) membros titulares, preservada a representação de 2 (dois) membros de cada segmento durante todo o processo.
§ 2º Os membros da Comissão terão direito a voz e voto nas deliberações, observados o quórum e as demais regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 157/2026.
§ 3º Eventual substituição de membro dependerá de nova designação formal, devendo ser preservada a representação do respectivo segmento.
Art. 3º A Comissão Especial elegerá, em sua primeira reunião, seu Presidente e seu Secretário, devendo a escolha ser registrada em ata.
§ 1º A Comissão reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria dos membros presentes e registradas em ata.
§ 3º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de desempate.
Art. 4º Compete à Comissão Especial exercer as atribuições previstas no art. 11 do Decreto Municipal nº 157, de 28 de julho de 2026, especialmente:
I – elaborar, acompanhar e executar o processo;
II – elaborar ou validar o edital e seus anexos;
III – receber e analisar as inscrições;
IV – conferir os requisitos e os documentos apresentados;
V – elaborar, validar, aplicar e corrigir as avaliações;
VI – organizar e fiscalizar a aplicação das provas;
VII – distribuir os membros e servidores da equipe de apoio entre os locais e salas de aplicação;
VIII – avaliar os Planos de Gestão Escolar;
IX – analisar os títulos e a experiência profissional;
X – realizar ou acompanhar as entrevistas técnicas;
XI – acompanhar o curso de formação;
XII – organizar a consulta à comunidade escolar;
XIII – publicar os resultados provisórios;
XIV – analisar e decidir os recursos;
XV – elaborar o resultado final;
XVI – encaminhar o resultado ao Prefeito Municipal para homologação;
XVII – organizar e preservar os documentos comprobatórios de todas as etapas;
XVIII – elaborar o relatório final e praticar os demais atos necessários à execução do processo.
Art. 5º Ficam designados para integrar a equipe de apoio ao processo público de avaliação de mérito e desempenho os seguintes servidores municipais:
I – Edvirges Antonia Iubel Trojan, matrícula nº 55.171;
II – Janaína de Fátima Petrechen França, matrícula nº 50.372;
III – Paulo Sérgio Burey, matrícula nº 50.167;
IV – Ana Cidinéia Dala Rosa Pittner, matrícula nº 48.982;
V – Sandrielen Kozak Burey, matrícula nº 50.081;
VI – Tânia Calux Arruda, matrícula nº 149.311;
VII – Vianei Aparecida do Carmo, matrícula nº 25.043;
VIII – Maria Adriane Castro Bonfim Castagnoli, matrícula nº 208.121.
§ 1º Os integrantes da equipe de apoio atuarão sob a coordenação da Comissão Especial.
§ 2º A equipe de apoio não terá direito a voto nas deliberações da Comissão Especial.
Art. 6º Compete aos servidores integrantes da equipe de apoio, conforme a distribuição de atividades realizada pela Comissão Especial:
I – participar das reuniões de organização e planejamento do processo;
II – auxiliar nas atividades administrativas e operacionais relacionadas ao processo de inscrições;
III – auxiliar na organização dos locais e das salas destinadas à realização das avaliações;
IV – atuar na aplicação e na fiscalização da prova de conhecimentos;
V – auxiliar na recepção, no atendimento e na orientação dos candidatos;
VI – auxiliar na distribuição, no recolhimento, na organização e na guarda dos materiais utilizados durante as avaliações;
VII – auxiliar no registro das atividades e das ocorrências verificadas durante o processo;
VIII – atuar na recepção e na organização dos Planos de Gestão Escolar;
IX – prestar apoio administrativo e operacional à realização das entrevistas técnicas;
X – auxiliar na organização e no acompanhamento da consulta pública à comunidade escolar;
XI – auxiliar na organização, identificação, registro e encaminhamento dos documentos produzidos durante o processo;
XII – desempenhar as demais atividades administrativas, operacionais, de atendimento, organização, segurança, registro e fiscalização necessárias à regular execução do processo, conforme determinação da Comissão Especial.
Parágrafo único. As atividades da equipe de apoio possuem natureza administrativa, operacional e auxiliar, permanecendo sob responsabilidade da Comissão Especial os atos de avaliação, deliberação, julgamento e decisão previstos no Decreto Municipal nº 157/2026.
Art. 7º É vedada a participação na Comissão Especial ou na equipe de apoio de pessoa que:
I – seja candidata inscrita no processo;
II – seja cônjuge ou companheira de candidato;
III – seja ascendente, descendente ou parente de candidato, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
IV – possua interesse direto ou indireto no resultado;
V – tenha auxiliado diretamente candidato na elaboração do Plano de Gestão Escolar;
VI – se encontre em situação pessoal ou profissional capaz de comprometer sua imparcialidade.
§ 1º Todos os membros da Comissão Especial e os servidores da equipe de apoio deverão firmar declaração de inexistência de impedimento ou conflito de interesses antes do início das atividades.
§ 2º O impedimento superveniente deverá ser imediatamente comunicado ao Presidente da Comissão Especial e à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
§ 3º A pessoa impedida ficará afastada dos atos relacionados ao candidato ou à situação que tenha originado o impedimento.
Art. 8º Os membros da Comissão Especial e os servidores da equipe de apoio deverão:
I – atuar com imparcialidade, responsabilidade e observância das disposições do Decreto Municipal nº 157/2026 e do edital;
II – preservar o sigilo das provas, questões, gabaritos, documentos e informações cuja divulgação antecipada possa comprometer a regularidade do processo;
III – cumprir as atribuições e atividades que lhes forem distribuídas;
IV – registrar formalmente os atos, deliberações e ocorrências;
V – comunicar imediatamente qualquer irregularidade identificada;
VI – preservar os documentos e materiais colocados sob sua responsabilidade;
VII – observar as normas relativas à publicidade e à proteção de dados pessoais.
Art. 9º Os membros da Comissão Especial e os servidores municipais integrantes da equipe de apoio que participarem efetivamente das atividades técnicas necessárias à realização do processo poderão fazer jus à gratificação prevista no art. 122 da Lei Municipal nº 784, de 20 de dezembro de 1996, observadas as condições estabelecidas no art. 34 do Decreto Municipal nº 157, de 28 de julho de 2026.
§ 1º A gratificação corresponderá a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do servidor formalmente designado.
§ 2º A gratificação somente poderá ser arbitrada após a conclusão dos trabalhos e dependerá, cumulativamente:
I – da designação formal do servidor;
II – da efetiva participação nas atividades;
III – da conclusão dos trabalhos;
IV – da apresentação de relatório das atividades realizadas;
V – da certificação pelo Presidente da Comissão Especial e pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
VI – do arbitramento pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º O relatório final deverá identificar as atividades desenvolvidas e certificar a efetiva participação de cada servidor.
§ 4º A gratificação não será devida aos representantes externos ou membros da comunidade que não possuam vínculo funcional com o Município.
§ 5º É vedado o pagamento cumulativo de outra gratificação pelo mesmo trabalho ou fato gerador.
§ 6º A presente Portaria não importa concessão nem pagamento antecipado da gratificação.
O Decreto nº 157/2026 determina que a gratificação seja arbitrada somente depois da conclusão e certificação dos trabalhos e que não alcance representantes sem vínculo funcional.
Art. 10 Ao término dos trabalhos, a Comissão Especial deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes:
I – as atas das reuniões;
II – as declarações de inexistência de impedimento ou conflito de interesses;
III – os documentos relacionados às inscrições e às etapas de avaliação;
IV – os resultados provisórios e final;
V – os recursos e respectivas decisões;
VI – a ata da consulta à comunidade escolar;
VII – o relatório final das atividades;
VIII – os demais documentos necessários à formação do processo administrativo e à comprovação da Condicionalidade I da complementação-VAAR.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes prestará o apoio administrativo, material e operacional necessário ao funcionamento da Comissão Especial e da equipe de apoio.
Art. 12 Fica revogada a Portaria nº 982, de 13 de novembro de 2025.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga/PR, em 05 de agosto de 2026.
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DIRCEU MORAES |
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Prefeito |
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:7ABFA113