ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 649 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

“Autoriza a abertura Crédito Adicional Suplementar de Excesso de Arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.278/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) nas rubricas abaixo relacionadas:

 

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 – Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0160 – Programa de atendimento geral à Saúde

07.002.10.301.0160.2026 – Manutenção de Programas de Atenção Básica

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fontes:1017 – Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) ---- R$ 400.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

Fontes:1017 – Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) ----- R$ 400.000,00

 

TOTAL:------------- R$ 800.000,00

 

Art. 2º Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, é proveniente de Excesso de Arrecadação, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:

 

Código de Receita: 1.7.1.8.99.1.1.99.06.00.00.00 ------- R$ 800.000,00

 

Art. 3º O valor indicado como crédito adicional suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 23 de setembro de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:7AC0B86B