ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.703, DE 20 DE JANEIRO DE 2015

Estabelece a revisão geral anual e reajustes dos vencimentos dos Servidores, Empregados Públicos Municipais; dos proventos dos aposentados e pensionistas; dos vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os vencimentos dos Servidores e Empregados Públicos Municipais do quadro de pessoal efetivo e dos integrantes do quadro próprio do magistério público municipal, inclusive os proventos dos respectivos aposentados e pensionistas, ficam reajustados a partir do dia 01 de janeiro de 2015, data base, na ordem de 7,0% (sete por cento), sendo 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 55/2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2014 conforme previsto no art. 2º da Lei Complementar nº. 082 de 22 de novembro de 2013. O restante, 0,77% (zero vírgula setenta e sete por cento) corresponde a reajuste efetivo dos valores remuneratórios.

 

Parágrafo único - A data base a que se refere o caput deste artigo foi estipulada pela Lei Complementar nº. 082 de 22 de novembro de 2013 que conferiu nova redação ao §1º do artigo 6º da Lei Complementar nº. 055 de 16 de Setembro de 2011.

 

Art. 2º Os vencimentos dos Servidores Municipais do Quadro de Pessoal em Comissão, com exceção dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito) e Secretários, ficam reajustados a partir do dia 01 de janeiro de 2015, na ordem de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) correspondente à revisão anual prevista no art. 37, X, Constituição Federal de 1988 e art. 6º, §1º, da Lei Complementar Municipal n. 55/2011, calculada segundo o INPC-IBGE acumulado nos meses de janeiro a dezembro de 2014.

 

Art. 3º Os vencimentos que após a revisão geral anual prevista no artigo primeiro continuarem inferiores ao piso mínimo local, que fica estabelecido em R$ 827,40 (oitocentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), correspondente a 105 % (cento e cinco por cento) do valor do salário mínimo nacional previsto para o ano de 2015, na forma do art. 65 da Lei Complementar Municipal n. 55/2011, deverão sofrer a devida adequação de modo a atingir tal piso.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2015.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 de Janeiro de 2015.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal de Administração

 

Autógrafo Nº 001/2015

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 001/2015

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Ana Maria Fischer
Código Identificador:7AC5C23B