ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI 11/2022
Dispõe sobre a recomposição salarial dos professores da rede municipal de ensino de Salgado Filho, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2022, a recomposição salarial na alíquota de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), em decorrência da revisão geral anual, com base nos índices do INPC/IBGE de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, no salário base dos profissionais do magistério deste Município.
Parágrafo único: As diferenças salariais referentes ao mês de janeiro, serão indenizadas no mês subsequente.
Art. 2º Fica alterado os Anexos I e II “Tabela de Referência de Vencimentos”, da Lei Municipal nº 012, de 29 de junho de 2009, com seus anexos e alterações posteriores, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogando a Lei municipal n.º 09, de 12 de março de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, em 02 de fevereiro de 2022.
NILMAR FRANCISCO RECH
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:7ACF9425