ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024

SUMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal N° 04/2022 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Turvo/PR e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal Interino, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera as alíneas “a” e “b” do inciso IV do artigo 18 da Lei Complementar N° 04/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18 ...

IV – ...

a) - é dispensada nos loteamentos de pequeno porte, a entrega de áreas públicas e o cumprimento do percentual mínimo de 35%, à exceção das áreas correspondentes ao Sistema Viário e APP´s se houverem, atendidas as larguras definidas pela municipalidade, seja das larguras das vias, seja das áreas não edificáveis estabelecidas.

b) - serão exigidos do empreendedor, nos loteamentos de pequeno porte, nas vias objeto de doação, a sua abertura a nível de subgreide definitivo, com revestimento primário dotadas de rede de galerias de águas pluviais, rede de abastecimento de água, rede elétrica e rede de iluminação pública, solução para esgotamento sanitário, através de fossa séptica, caso a rede coletora não ofereça interligação a uma distância de pelo menos 200 metros.

 

Art. 2º Altera os incisos III e VIII do artigo 21 da Lei Complementar N° 04/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21. ...

III - mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, poderá ser autorizada a execução de fossa séptica nos loteamentos de qualquer porte, ao invés da rede coletora de esgotamento sanitário ligada à ETE existente, comprovadas a impossibilidade da interligação sem a possibilidade da instalação de elevatória e/ou da distância de conexão superior a 200 metros;

VIII - abertura, pavimentação asfáltica e/ou poliédrica, com meio fio, sargetas, calçada e passeio, sinalização viária vertical e horizontal;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de julho de 2024.

 

AROLDO CORREA DE MATTOS

Prefeito Municipal Interino

 


Publicado por:
Daiane Correa Batista Dessanoski
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