ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXTRATO DO ADITIVO I AO CONTRATO N.º 115/2026
Concorrência Eletrônica n.º 007/2026 - Processo Licitatório nº 056/2026
PARTES: MUNICÍPIO DE SENGÉS – PR e a empresa PAVILLUZZO PAVIMENTAÇÃO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 82.570.342/0001-01.
OBJETO DO ADITIVO: Este termo aditivo tem por fim prorrogar os prazos de vigência e execução contratual em mais 120 (cento e vinte) dias, findando-se respectivamente os novos prazos em 31/08/2027 e 04/03/2027, em razão de atipicidade climática no período e da paralisação da obra conforme justificado pela Secretaria de Obras, Habitação e Saneamento.
DO PRAZO DE EXECUÇÃO, DO INÍCIO DOS SERVIÇOS E PRORROGAÇÃO: O item 4.1 da Cláusula Quarta do contrato passa a vigorar com a seguinte redação: “4.1 A CONTRATADA obriga-se a entregar ao CONTRATANTE o objeto deste Contrato, inteiramente concluído, em condições de aceitação e de utilização, em até 300 (trezentos) dias contados a partir da data da assinatura citada no extrato do contrato publicado no PNCP ou no Diário Oficial para aqueles municípios com até 20.000 habitantes que assim optarem, em conformidade com o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 176 da Lei Federal 14.133/21.”
DA VIGÊNCIA: O item 5.1 Cláusula Quinta do contrato passa a vigorar com a seguinte redação: “5.1 O prazo de vigência do presente Contrato é de 480 (quatrocentos e oitenta) dias, contados a partir da data da assinatura citada no extrato do contrato publicado no PNCP ou no Diário Oficial para aqueles municípios com até 20.000 habitantes que assim optarem, em conformidade com o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 176 da Lei Federal 14.133/21.”
DA RATIFICAÇÃO: Continuam em vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado, não alteradas ou modificadas pelo presente, que passa a fazer parte integrante daquele, juntamente com a necessária Justificativa.
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 05/11/2026.
FORO: Sengés/PR.
Sengés, 10 de novembro de 2026.
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS
Publicado por:
Ana Claudia Colturato da Silva
Código Identificador:7AE0C87B